Tempo esgotado para Emissores de Cupom Fiscal no Brasil

Emissores de Cupons Fiscais – máquinas utilizadas nos comércios do Estado de São Paulo – deverão ser substituídos pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). O novo sistema gera e autentica cupons fiscais e os transmite periodicamente, via internet, para a Secretaria da Fazenda.

Aos varejistas que já se acostumaram ao uso de seus Emissores de Cupom Fiscal (ECFs), uma má notícia: é hora de começar a deixar estas maquininhas de lado. Desde julho do ano passado, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). Antes disso, a legislação obrigava o uso do ECF a todos os estabelecimentos do Estado de São Paulo que realizassem operações com mercadorias ou prestadores de serviço em que o destinatário ou o tomador do serviço fosse pessoa natural ou jurídica não contribuinte dos impostos envolvidos.

O Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e)

O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado. Esse sistema gera e autentica cupons fiscais e os transmite periodicamente, via internet, para a Secretaria da Fazenda.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo muito menor do que o praticado atualmente, no programa da Nota Fiscal Paulista, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas, pois os estabelecimentos não serão mais obrigados ao envio do REDF (Registro Eletrônico de Documento Fiscal).

Substituindo ECFs

Todos os ECFs que completarem cinco anos deverão ser substituídos pelo SAT-CF-e, conforme estabelecido nas licenças de cada emissor. Existe também a possibilidade de que a troca seja feita antes, se a empresa quiser. Mas esse processo deve ser feito com cuidado e exige atenção dos empresários. Isso porque não se trata simplesmente de desligar um equipamento e ligar o outro. Por trás da migração entre os dois modelos existe um trâmite burocrático que, se for deixado de lado, pode acarretar em multas e outras sanções. 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) sequer permite que se faça a manutenção nos equipamentos vencidos. Uma vez desligado, o ECF precisa ser cessado junto à SEFAZ. Isso significa que a empresa precisa encerrar a autorização daquele equipamento, sob pena de multa e autuações. Este processo deve ser realizado em qualquer substituição, mesmo que o prazo do ECF não tenha expirado. Aqui uma questão mais técnica, à qual muitas empresas também não dão atenção: apesar da legislação paulista permitir o uso concomitante do ECF e do SAT-CF-e, em alguns casos os sistemas de backoffice das empresas não estão aptos a receber a informação dos dois sistemas simultaneamente. Nestes casos, é mais aconselhável que se troquem todos os ECFs quando o primeiro vencer. Uma segunda opção é realizar uma análise da infraestrutura para entender se a rede existente suporta ambos os sistemas rodando simultaneamente.

Além disso, todo novo estabelecimento que tenha iniciado suas atividades a partir de julho de 2015 já deve ter o SAT-CF-e instalado. É crucial estar atento aos prazos e à validade dos equipamentos, porque há uma série de sanções que podem se originar disso – incluindo o fechamento do estabelecimento até que se comprove a conformidade dos equipamentos com a lei. E um ECF vencido também pode gerar autuação por emissão ilegal de documento fiscal. Estas autuações, dependendo dos casos, podem ser feitas por período ou por cupom fiscal. 

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