2020 marcará a efetivação da nova lei chinesa que governará o Investimento Estrangeiro do país. Nós destacamos as mudanças, benefícios e potenciais desafios da nova legislação.
O Congresso Popular da China introduziu uma nova lei em 15 de março de 2019 que governará o Investimento Estrangeiro (IE) vindo para a China, a qual passará a valer em 1 de janeiro de 2020. Isto anulará as atuais três leis que governam o investimento estrangeiro direto (IED) e integrará todas as regulações em uma única lei consolidada que introduz muito mais abertura e maiores oportunidades para investidores estrangeiros. A nova lei busca promover ainda mais a China como lugar desejável para investimentos e oferecer proteções adicionais à legislação atual. Com apenas nove meses até o lançamento, investidores atuais e futuros precisam se preparar cedo se quiserem tirar o máximo de vantagem da maior abertura do mercado chinês e evitar embaraços com as mudanças que podem afetar os investimentos atuais.
Investimentos sob a nova lei
A nova lei cobre tanto investimentos estrangeiros diretos quanto indiretos por meio de:
- Estabelecimento de uma nova empresa financiada por estrangeiros, seja individualmente ou com qualquer outro investidor;
- Aquisição de ações ou equities de uma empresa chinesa;
- Investimento em um projeto na China, seja individualmente ou com qualquer outro investidor;
- Investimento por meio de qualquer outro método permitido por lei.
Este último ponto deixa espaço para as autoridades introduzirem uma regulação futura e mais claridade em relação ao tratamento de Entidades de Interesse Variável (EIV), ainda que nada esteja claramente objetivado sobre EIVs na legislação atual.
Mudanças em conselhos
Há uma mudança significativa para o controle de uma empresa, estabelecendo-se agora o Conselho de Acionistas como a autoridade máxima da empresa, ao invés do Conselho de Diretores. Há um período de transição de cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2020, mas as empresas precisarão considerar como elas precisam implementar esta mudança que provavelmente afetará muitos aspectos da gestão organizacional; espera-se que ela fique mais clara no futuro, uma vez que mais detalhes sejam anunciados em regulações futuras.
Distribuição de lucros, transferências e contribuições de capital
Sob a nova lei, A Lei Corporativa será aplicada em termos de distribuição de lucros, o que permitirá que as empresas distribuam lucros em uma base diferente daquela proporcional à contribuição com o capital da empresa, o que é uma mudança. A distribuição de outros ativos na liquidação também mudou, de forma que agora a distribuição é feita proporcional à posse de ações.
Atualmente todos os acionistas devem aprovar a transferência de ações de um acionista para outra pessoa, mas sob a nova lei, isto agora requererá a aprovação de mais de 50%, e qualquer acionista que não der o consentimento ou ofereça comprar as ações ele mesmo, terá seu parecer considerado como consentindo.
Em uma outra mudança, as contribuições de capitais podem ser feitas em equities de entidades chinesas ou estrangeiras, removendo as atuais restrições. Os detalhes de como isto será implementado ainda serão esclarecidos pelas autoridades relevantes.
Também é importante ressaltar que um sistema de reporte de informações para o investimento estrangeiro será estabelecido e requererá que empresas reportem informações de investimentos por meio do sistema de registro de empresas, que será então disponibilizado para o público.
Lista Negativa
A Lista Negativa da China define os setores de negócios que estão proibidos de receberem investimentos estrangeiros e também lista os setores onde se deve obter aprovação prévia das autoridades relevantes. Isto não é novo, mas ainda não está claro se as aprovações concedidas sob a lei atual continuarão válidas sob a nova lei ou se as empresas terão que reenviar as requisições de aprovação. Isto não afeta as regras ao redor de listas negativas adicionais para zonas de livre comércio especiais.
Um outro controle está sendo introduzido na forma de um sistema de revisão de segurança, que considerará o investimento estrangeiro em projetos na China. Eles serão avaliados em relação a oferecerem riscos à segurança nacional, caso no qual o investimento não será permitido.
Igualdade de tratamento de proteção de propriedade intelectual
Dado que uma atividade não seja proibida ou restrita, um investimento estrangeiro será tratado de maneira igual ao investimento doméstico sob a nova lei. Isso inclui o gozo das mesmas políticas de desenvolvimento de empresas, participação em exercícios de leilão do governo, levantamento de fundos em mercados de capitais via emissão de ações, vínculos corporativos e outras seguranças ou outros meios de financiamento permitidos sob a nova lei, criando um campo igualitário para a obtenção de fundos.
A Proteção à Propriedade Intelectual (PPI) vem sendo um problema para empresas estrangeiras há bastante tempo. Isto é fortalecido sob a nova lei. Qualquer PPI possuído por uma entidade estrangeira ou por uma entidade que recebe investimentos estrangeiros será protegida, quaisquer violações investigadas e petições válidas serão aceitas. Royalties podem ser transferidos livremente para fora do país e qualquer corpo governamental que passe a saber sobre um PPI pertencente a uma entidade estrangeira no curso normal de seus negócios, deverá manter a confidencialidade da PPI.
Quais são os próximos passos?
A nova lei é bastante ampla, mas ainda há nove meses até que ela seja efetivada. Empresas e investidores devem continuar a operar sob as atuais três leis existentes até que elas sejam abolidas no fim de 2019. Neste meio tempo, empresas e investidores precisam se familiarizar com as mudanças e se prepararem com antecedência. Em especial, pode ser necessário reenviar solicitações de licenças que foram concedidas sob as novas leis, e qualquer mudança nas responsabilidades do Conselho provavelmente requererá mudanças organizacionais significativas.
Entre em contato conosco
A TMF China pode ajudar você a se manter em dia com a transição das regulações para a nova lei que passará a valer. Há muitos esclarecimentos e mudanças de regras que precisarão ser implementadas e que poderiam afetar seus negócios e decisões de investimento. Nós buscamos ajudar você a se manter a par destas mudanças. Para saber mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco.