Mudanças introduzidas pela Lei da Receita Federal de 2019 no México

A Lei da Receita Federal do México para 2019 foi publicada e há algumas mudanças que as empresas que operam no país devem entender para se manter em compliance

As novas leis foram propostas pelo poder executivo e aprovadas pelo poder legislativo e valerão por um ano de calendário. As leis explicam a estimativa das receitas para o ano, os objetivos fiscais para os próximos cinco anos, a descrição de orçamentos de despesas fiscais incluindo estímulos, assim como a situação do Banco do México, a proposta para débitos líquidos e a avaliação da política de dívidas públicas. Ainda que nenhum novo imposto tenha sido criado, há muitas mudanças.

A nova lei afetará todos os residentes do país, tanto indivíduos quanto empresas. O orçamento da receita é estimado em 5,5 bilhões de pesos, dos quais 1,045 bilhão corresponde à receita vinda do petróleo e 3,28 bilhões pesos da receita tributária. O custo financeiro da dívida é equivalente a 3% do PIB, com a expectativa de atingir um superávit primário de 1% do PIB para o próximo ano. O Governo Federal espera que a taxa de câmbio feche 2019 em 20 pesos por dólar.

Estímulo Fiscal

O estímulo fiscal ainda está presente na nova lei e continua a ajudar empresas e indivíduos como os que importam diesel, biodiesel e outros combustíveis para o país. Ele também beneficia contribuintes que que sejam dedicados exclusivamente a fretes públicos e privados e ao transporte terrestre de passageiros, usando a rede nacional de rodovias. Outros pacotes de incentivos fiscais estão disponíveis para contribuintes cuja receita anual total bruta de vendas ou transferência de minerais e substâncias referentes à Lei de Mineração seja de menos de 50 milhões de pesos, e para empresas que empreguem pessoas com deficiências motoras.

Compensação tributária universal

O antigo procedimento de compensação tributária geral foi abolido e há uma nova lei que determina que os contribuintes podem compensar saldos fiscais favoráveis para o mesmo imposto. Isso não se aplicará aos impostos retidos na fonte em pagamentos a terceiros. Saldos de IVA só são creditáveis a entradas de IVA. Isso pode ter implicações adversas ao fluxo de caixa para contribuintes que tenham pagamentos indevidos, mas não podem ser compensados por eles em outros impostos. 

Obrigações sob a lei anti-lavagem de dinheiro

A lei determina que os contribuintes que devem estar em compliance com a lei anti-lavagem de dinheiro (AMLL, em inglês) necessitam implementar programas de regularização. Estas obrigações são relacionadas à identificação e reporte de possíveis atividades vulneráveis como a emissão de cartões de crédito, compra e venda de imóveis, atividades de comércio exterior entre outras. A lei determina que nenhuma pena deverá ser aplicada pelo período do programa de regularização, entre julho de 2013 e dezembro de 2018.

TMF Group

Nossos experts na TMF México entendem as novas leis e podem ajudar sua empresa a estar em compliance com todas as novas obrigações. Eles também podem ajudar negócios que tenham atividades compatíveis com estímulos fiscais. Se você tem uma empresa no México ou está planejando se expandir, podemos oferecer um suporte administrativo completo, incluindo incorporação de entidades, compliance legal e administrativo, representação, serviços de domiciliação, de RH, folha de pagamento, contabilidade e impostos. Entre em contato conosco.

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