A Lei da Receita Federal do México para 2019 foi publicada e há algumas mudanças que as empresas que operam no país devem entender para se manter em compliance
As novas leis foram propostas pelo poder executivo e aprovadas pelo poder legislativo e valerão por um ano de calendário. As leis explicam a estimativa das receitas para o ano, os objetivos fiscais para os próximos cinco anos, a descrição de orçamentos de despesas fiscais incluindo estímulos, assim como a situação do Banco do México, a proposta para débitos líquidos e a avaliação da política de dívidas públicas. Ainda que nenhum novo imposto tenha sido criado, há muitas mudanças.
A nova lei afetará todos os residentes do país, tanto indivíduos quanto empresas. O orçamento da receita é estimado em 5,5 bilhões de pesos, dos quais 1,045 bilhão corresponde à receita vinda do petróleo e 3,28 bilhões pesos da receita tributária. O custo financeiro da dívida é equivalente a 3% do PIB, com a expectativa de atingir um superávit primário de 1% do PIB para o próximo ano. O Governo Federal espera que a taxa de câmbio feche 2019 em 20 pesos por dólar.
Estímulo Fiscal
O estímulo fiscal ainda está presente na nova lei e continua a ajudar empresas e indivíduos como os que importam diesel, biodiesel e outros combustíveis para o país. Ele também beneficia contribuintes que que sejam dedicados exclusivamente a fretes públicos e privados e ao transporte terrestre de passageiros, usando a rede nacional de rodovias. Outros pacotes de incentivos fiscais estão disponíveis para contribuintes cuja receita anual total bruta de vendas ou transferência de minerais e substâncias referentes à Lei de Mineração seja de menos de 50 milhões de pesos, e para empresas que empreguem pessoas com deficiências motoras.
Compensação tributária universal
O antigo procedimento de compensação tributária geral foi abolido e há uma nova lei que determina que os contribuintes podem compensar saldos fiscais favoráveis para o mesmo imposto. Isso não se aplicará aos impostos retidos na fonte em pagamentos a terceiros. Saldos de IVA só são creditáveis a entradas de IVA. Isso pode ter implicações adversas ao fluxo de caixa para contribuintes que tenham pagamentos indevidos, mas não podem ser compensados por eles em outros impostos.
Obrigações sob a lei anti-lavagem de dinheiro
A lei determina que os contribuintes que devem estar em compliance com a lei anti-lavagem de dinheiro (AMLL, em inglês) necessitam implementar programas de regularização. Estas obrigações são relacionadas à identificação e reporte de possíveis atividades vulneráveis como a emissão de cartões de crédito, compra e venda de imóveis, atividades de comércio exterior entre outras. A lei determina que nenhuma pena deverá ser aplicada pelo período do programa de regularização, entre julho de 2013 e dezembro de 2018.
TMF Group
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