Principais considerações ao constituir um negócio na África do Sul

Com uma infraestrutura corporativa reconhecida mundialmente, uma estrutura regulatória robusta e acordos de dupla tributação, o país conquistou a reputação de potência da África. Neste artigo, analisaremos as áreas críticas que influenciam no processo de formação de empresas na África do Sul.

Nos últimos anos, a África do Sul tomou diversas medidas para reduzir a complexidade corporativa, caindo da 23ª jurisdição mais complexa em 2018 para a 51ª em 2023 em nosso relatório do GBCI (Índice Global de Complexidade Corporativa).

Embora este progresso seja impressionante, fatores como as finanças públicas, aspectos políticos e as condições corporativas podem gerar um ambiente econômico desafiador.

Por que fazer negócios na África do Sul?

Como hub econômico do continente africano, a África do Sul é o lar de algumas das maiores empresas do mundo e possui um cenário corporativo diversificado. Sua infraestrutura corporativa reconhecida mundialmente dá suporte à uma estrutura regulatória robusta que rege o investimento em todos os setores da economia.

A política governamental concentrou-se em promover o desenvolvimento de quatro setores:

• infraestrutura – inigualável; uma ótima porta de entrada para o continente africano
• turismo – afetado pelas perspectivas econômicas
• produção – voltada para a exportação
• agricultura – grande potencial empregatício.

A África do Sul ostenta sofisticados centros financeiros e plataformas bancárias, e Joanesburgo é uma escolha natural para investidores e empresas que buscam expandir sua presença na África.

Além disso, os esforços do país voltados para a digitalização resultaram em processos simplificados e prazos de constituição de um negócio significativamente mais curtos.

Principais considerações ao constituir um negócio na África do Sul

Estruturas legais

A África do Sul disponibiliza as seguintes estruturas legais:

• empresa privada
• empresa pública
• empresa de responsabilidade pessoal
• sociedade
• empresa externa (filial)
• sem fins lucrativos.

O primeiro passo para constituir um negócio é decidir se uma empresa privada ou uma filial será aberta. Apesar de existirem menos requerimentos para a criação de filiais, as implicações fiscais para este tipo de estrutura são mais significativas do que para as empresas privadas.

A seguir, destacaremos algumas das principais diferenças entre empresas privadas e filiais.

1. Termo de constituição da empresa (Memorandum of Incorporation – MOI)

O Termo de constituição da empresa (Memorandum of Incorporation – MOI), estabelece as diretrizes para uma empresa em compliance com o Companies Act of South Africa. De acordo com o Companies and Intellectual Property Commission (CIPC), o MOI estabelece regras corporativas padronizadas e cláusulas alteráveis, que podem ser aceitas ou alteradas conforme necessário, desde que estejam alinhadas à Companies Act.

Você pode adotar um MOI padronizado ou o consultor legal da sua empresa pode elaborar uma versão personalizada para suprir as necessidades do seu negócio. Todas as empresas devem ter um endereço local para fazer o registro.

O CIPC implementou melhorias significativas em seus sistemas, permitindo que o prazo para a constituição de uma empresa privada seja normalmente de 21 dias. Atualizações de diretoria e mudanças de endereço podem acontecer quase instantaneamente, e o registro de imposto de renda acontece no momento da constituição do negócio.

Para filiais, a documentação, estatuto ou termo de constituição, e cláusulas de associação ou o termo de constituição da matriz estrangeira deverão ser registrados. Se não estiverem disponíveis em inglês, serão necessárias traduções juramentadas. A empresa também é obrigada a nomear um representante local residente na África do Sul. É obrigatório registrar todos os diretores ativos da empresa mãe como diretores ativos da filial na África do Sul.

2. Registro de beneficiários efetivos

Em maio de 2023, a Companies Act foi retificada para incluir o novo registro de beneficiários efetivos.

O objetivo do registro é:

• possuir um repositório/cadastro de pessoas físicas que detenham direta ou indiretamente 5% ou mais da empresa, ou que exerçam controle sobre entidades legais
• auxiliar as autoridades com informações relevantes durante investigações sobre quem são os proprietários finais de uma entidade
• reduzir os riscos identificados na avaliação de risco nacional, onde as pessoas jurídicas foram identificadas como entidades propensas a abusos para atividades de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo

Esta medida torna obrigatório que todas as empresas mantenham um registro de propriedade beneficiária e a identifique junto ao CIPC.

Em termos de regulamentos alterados, a propriedade beneficiária deve ser identificada:

• no prazo de 10 dias a partir da data de constituição de uma nova entidade
• anualmente, juntamente com as declarações anuais e o checklist de compliance, ou
• no prazo de 10 dias a partir da data de qualquer alteração na propriedade beneficiária.

O não compliance com o que está estabelecido acima poderá resultar em multas e penalidades à entidade estabelecidas pelo CIPC.

3. Rendimento anual

O CIPC exige que todas as empresas apresentem suas declarações de rendimento anual dentro de 30 dias a partir do aniversário da data de constituição da empresa. A apresentação de um extrato financeiro anual (Annual Financial Statement – AFS) não é mais obrigatória para todas as empresas no momento da apresentação das declarações de rendimentos anuais, exceto as que estão sujeitas a uma auditoria obrigatória. Neste caso, o AFS aprovado mais recente deverá ser apresentado ao CIPC em formato iXBRL.

4. Elaboração de relatórios em formato iXBRL

Em julho de 2018, o CIPC tornou obrigatório a adoção do iXBRL, um sistema digital de relatórios, para todas as entidades qualificadas, a fim de aliviar a carga de múltiplas submissões a diferentes reguladores. iXBRL é uma sigla para Inline eXtensible Business Reporting Language; este formato permite a comunicação eletrônica de informações corporativas ao CIPC durante a submissão do relatório de declaração de rendimento anual da empresa, além de oferecer mais agilidade no processamento nas fases de preparação, análise e comunicação dos AFSs.

5. Checklist de compliance

O CIPC introduziu um checklist de compliance para garantir o compliance com a Companies Act. O checklist de compliance tornou-se obrigatório para empresas auditadas ou revisadas de maneira independente a partir de janeiro de 2020. O checklist garante que os diretores estejam cientes de suas obrigações de compliance; além de permitir que o CIPC monitore e regule o compliance e tome as medidas cabíveis em casos de não compliance. O checklist de compliance deve ser apresentado juntamente com a declaração de rendimento anual.

6. Requerimentos de compliance do Financial Intelligence Centre

O Financial Intelligence Centre Act (FIC Act) foi retificado em dezembro de 2022 para incluir a introdução de novas entidades com responsabilidade. A lista de entidades com responsabilidade agora inclui empresas de trust e provedores de crédito, mas se limita somente a elas. Nos termos da FIC Act, todas as empresas são obrigadas a se registrarem junto ao Financial Intelligence Centre (FIC) dentro de um prazo determinado. Não cumprir esta determinação resultará na penalização da entidade inadimplente. Isto fez com que as empresas incorressem em custos adicionais voltados para o compliance, apesar de não existir qualquer tarifa a ser paga para realizar o registro junto ao FIC.

7. Diretoria

Uma empresa privada deve ter pelo menos um diretor. Tanto para empresas privadas quanto para filiais, diretores não precisam ser residentes da África do Sul. No entanto, eles precisam atender aos critérios de qualificação exigidos pelo Companies Act. Podem ocorrer atrasos no registro de diretores estrangeiros, pois as versões originais de certos documentos, como passaportes, devem ser apostiladas, certificadas em cartório ou autenticadas como cópia fiel do original.

8. Requerimentos de funcionalismo público

Um funcionário público é o representante fiscal de sua empresa e deve ser residente na África do Sul. Ele atuará como um contato entre a sua empresa e o South African Revenue Service (SARS), além disso, será responsável pelas declarações de imposto de renda da sua empresa. O funcionário público deve estar registrado junto ao SARS e ter uma conta de eFiling.

9. Como abrir uma conta bancária na África do Sul

A conta bancária de sua empresa deve ser aberta em um banco sul-africano para ser possível fazer negócios localmente. Anteriormente, eram necessárias versões originais de documentos assinados para abrir uma conta bancária, o que resultava em atrasos nos casos em que o diretor da empresa residia no exterior. Durante a pandemia da Covid-19, os bancos aceitaram versões assinadas eletronicamente ou digitalizadas de documentos originais, mas a continuidade desta tendência é incerta.

10. Aprovação de não residentes

Se um acionista de uma empresa sul-africana não residir no país, o certificado de ações emitido ao acionista estrangeiro deve ser receber o carimbo de “não residente” por parte dos bancos que prestam serviço à empresa. Também pode ser necessária a aprovação do South African Reserve Bank. Este requerimento está nos termos das South African Exchange Control Regulations, e tem um papel crucial quando houver tentativas de transferência de fundos ou dividendos da entidade sul-africana para o acionista estrangeiro.

11. Certificações do setor industrial

É importante recorrer à uma consultoria legal ao avaliar os requerimentos dos órgãos do setor; eles dependerão do setor no qual a empresa está envolvida. Por exemplo, uma empresa imobiliária e uma empresa comercial terão, cada uma, um conjunto diferente de regras aplicáveis.

12. Compliance com o B-BBEE

A política de empoderamento econômico da cultura negra da África do Sul (Broad-Based Black Economic Empowerment – B-BBEE) é um requerimento jurídico tanto para o setor público quanto para o privado. A política visa reparar as desigualdades criadas pelo apartheid. O B-BBEE Act de 2002 foi promulgado pelo parlamento para promover o empoderamento econômico da cultura negra através da equidade de propriedade, controle de gerência, emprego, desenvolvimento de habilidades, desenvolvimento empresarial e suporte, e contratação preferencial. É aconselhável obter uma certificação B-BBEE ao fazer negócios na África do Sul.

A legislação mudou no decorrer dos anos e as empresas estrangeiras que desejam operar na África do Sul devem ter certeza de que permanecerão em compliance; isso também se estende aos seus fornecedores.

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Nossos experts locais oferecem serviços nas três principais áreas corporativas: contábil e fiscal, gestão global de entidades e recursos humanos e folha de pagamento. Além de auxiliar nos procedimentos de constituição do negócio, te ajudamos a otimizar suas operações e a permanecer em compliance.

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