Decifrando o ambiente de trabalho no México

Sistema de Previdência Social

• Todos os empregados devem ser registrados, assim como os empregadores, junto ao Instituto Mexicano de Previdência Social, que garante benefícios em casos de incapacidades relacionadas ao trabalho e de outras naturezas, bem como aposentadoria e subsídio por morte.
• Funcionários fazem contribuições ao IMPS com base em suas receitas, com um mínimo de um salário mínimo e um máximo de 25 vezes este valor. (Salários mais altos correspondem a contribuições menores, enquanto aos mais baixos são aplicadas contribuições mais altas)
• Os empregadores devem contribuir com 2% da folha de pagamento para o fundo de aposentadoria dos funcionários e com 5% da folha de pagamento para o fundo de habitação, que juntos constituem o fundo de pensão administrado por instituições financeiras privadas.

Impostos locais sobre a Folha de Pagamento

Todos os estados federais no México aplicam um imposto de 1% a 3% sobre os salários

Imposto de renda para empregados

• A alíquota fiscal para os empregados é variável de acordo com sua renda, com teto de 35% mais uma taxa fixa.
• Há também uma obrigação de garantir que todos os pagamentos de salários sejam emitidos junto com um recibo fiscal digital, chamado de “Comprobante Fiscal Digital (CFDI) de nómina” no México, por cada contracheque emitido.

Questões de contratação/rescisão

• Segundo a Lei Trabalhista Federal Mexicana, os empregados devem assinar um contrato de trabalho individual com os empregadores.
  • O contrato de trabalho, que pode ter validade determinada ou indeterminada, define os termos e condições de contratação, e não pode ser modificado pelo empregador sem o consentimento do funcionário.
  • Os colaboradores também podem entrar em acordos de negociação coletiva junto com sindicatos.
• Se um empregador quiser dispensar um funcionário por justa causa, deverá dispensar o empregado dentro de 30 dias a partir do dia em que o funcionário soube da causa da dispensa, além de receber um aviso prévio por escrito.
• Um trabalhador que tenha sido dispensado sem justa causa tem direito a receber indenização correspondente a até três meses de salário, e um pagamento adicional de 20 dias de trabalho para cada ano de serviço, bem como um prêmio por tempo de serviço, que equivale ao salário de 12 dias para cada ano de serviço.
• Funcionários podem contestar sua demissão na Justiça do Trabalho. Em caso de êxito na contestação, um trabalhador demitido poderá ser readmitido. Se o empregador não estiver disposto a readmitir o empregado, ele deverá pagar as indenizações descritas acima.

Funcionários estrangeiros

• De acordo com a Lei Trabalhista Federal Mexicana, 90% da força de trabalho de uma empresa deve ser composta por cidadãos mexicanos.
• A contratação temporária de técnicos estrangeiros é permitida em até 10% da força de trabalho total, se a empresa puder provar que não existem funcionários qualificados que podem ser contratados localmente.
  • Os requisitos acima não se aplicam a empresas com operações na fronteira com os EUA.
• Funcionários expatriados devem obter um visto de trabalho válido para poder morar e trabalhar no México.
• Nos termos do NAFTA, o México permite a entrada temporária de turistas de negócios, operadores e investidores norte-americanos; bem como transferências entre empresas de alguns profissionais específicos.
• Algumas das regulações para imigração incluem:
  • registro de imigração obrigatório junto ao Instituto Nacional de Imigração para todas as empresas patrocinadoras no México.

Vistos de trabalho

• Os estrangeiros devem solicitar um visto temporário para morar e trabalhar no México. Este visto é válido por um período máximo de 4 anos.
• Cidadãos estrangeiros de outros países devem solicitar um visto de trabalho no Consulado Mexicano de seu país. Este pedido deve estar associado a uma oferta de trabalho.

Benefícios legais

• Bônus de fim de ano (Aguinaldo): consiste no pagamento de um valor equivalente a até 15 dias de salário. Este pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro de cada ano.
• Se os empregados trabalharem para uma empresa durante um ano completo, eles têm direito a férias pagas de seis dias, aumentando dois dias para cada um dos próximos três anos trabalhados. Após isso, o período de férias aumenta em dois dias a cada cinco anos de serviço.
• Bônus de Férias: este bônus é igual a 25% do salário diário do trabalhador para cada dia de férias.
• A legislação trabalhista Mexicana concede sete feriados “públicos” por ano
• Participação nos Lucros: De acordo com a Constituição Mexicana e com a Lei Trabalhista Federal, as empresas mexicanas devem pagar aos seus funcionários uma participação nos lucros equivalente a 10% dos seus lucros.

Ciclos de folha de pagamento

• De acordo com a Lei Trabalhista Federal Mexicana, funcionários devem ser pagos em dinheiro semanal ou quinzenalmente. As empresas podem pagar os salários usando meios eletrônicos mediante consentimento prévio do funcionário.
• O México conta apenas com uma região econômica, com um salário mínimo geral.
• Os salários mínimos são determinados pela Comissão Nacional do Salário Mínimo, composta de representantes de empresas, funcionários e o governo.

Legislação de RH

• O trabalho no México é regido pela Constituição Mexicana e pela Lei Trabalhista Federal Mexicana.
• A Lei Trabalhista Federal Mexicana regula contratos de trabalho, salários, horas de trabalho, feriados legais e férias pagas, além dos sindicatos, greves, indenizações e outras questões relacionadas ao trabalho.
• A Lei Trabalhista Federal se aplica a todos os trabalhadores situados no México, independentemente de sua nacionalidade ou local de trabalho.

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