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Publicado
28 fevereiro 2022
Tempo de leitura
4 minutos

Principais considerações para a incorporação na África do Sul

South Africa

Com uma infraestrutura corporativa de primeira linha, um cenário regulatório robusto e acordos de tributação dupla com muitos países, a África do Sul faz jus à sua reputação de principal potência da África.

A África do Sul vem tendo um progresso constante na redução da complexidade nos últimos anos, caindo da posição de 23ª jurisdição mais complexa internacionalmente no nosso Índice Global de Complexidade Corporativa (GBCI) de 2018 para o 47º lugar em 2021.

Mesmo com este progresso impressionante, a África do Sul ainda pode apresentar um cenário econômico desafiador, com muitos fatores contribuindo para isto, como as finanças do governo, políticas problemáticas, condições para os negócios e a resposta do país à pandemia da Covid-19.

Por que investir e fazer negócios na África do Sul?

Como o polo econômico do continente africano, a África do Sul sedia algumas das maiores corporações do mundo, e fomenta a existência de um cenário corporativo diversificado. Uma infraestrutura corporativa de primeira linha apoiando um quadro regulatório robusto que controla investimentos em todos os setores da economia.

As políticas governamentais se concentraram em promover o crescimento em quatro setores:

  • Infraestrutura – inigualável, um excelente ponto de partida para entrar no mercado africano
  • Turismo – sofreu um forte impacto com a pandemia
  • Produção – direcionada para exportações
  • Agricultura – alto potencial de contratações

A África do Sul ostenta centros financeiros e plataformas bancárias bastante desenvolvidas de uma perspectiva tecnológica. Por ser um polo econômico, Joanesburgo é uma escolha natural para investidores e empresas que procuram se expandir para vários países na África.  

Incorporando na África do Sul – principais considerações

Durante a pandemia da Covid-19, enquanto muitas jurisdições se tornaram mais complexas para atividades de incorporação e condução de negócios, os esforços da África do Sul pela digitalização conseguiram simplificar alguns processos, resultando em uma diminuição significativa nos prazos necessários para incorporações. Aqui, observamos mais de perto alguns dos aspectos mais importantes para se levar em conta quando se estabelecer na África do Sul.

1. Estruturas legais

As seguintes estruturas legais estão disponíveis na África do Sul: empresa privada, sociedade anônima, sociedade de responsabilidade pessoal, parceria, empresa externa (filial), e organização sem fins lucrativos.

Apesar de muitas estruturas estarem disponíveis, a pergunta mais comum quando se incorpora uma empresa na África do Sul é: deve-se estabelecer uma empresa privada ou uma filial? 

Empresas privadas têm requerimentos adicionais na jurisdição, enquanto uma filial pode representar uma forma mais simplificada de fazer negócios. No entanto, as implicações tributárias de uma filial são mais significativas, quando comparadas às de uma empresa privada.

Existem algumas diferenças importantes nos requerimentos entre o estabelecimento de uma empresa privada e uma filial, alguns dos quais estão destacados abaixo.

2. Memorando de Incorporação (Memorandum of Incorporation – MOI)

O memorando de incorporação, ou MOI, estabelece as diretrizes de uma empresa em compliance com a legislação corporativa da África do Sul, o Companies Act of South Africa. De acordo com o registro de empresas e propriedades intelectuais do país (Companies and Intellectual Property Commission – CIPC), o MOI fornece regras corporativas padronizadas e cláusulas alteráveis, que podem ser aceitas ou alteradas por empresas da forma que desejarem, desde que se mantenham alinhados ao Companies Act.

Um MOI padrão pode ser usado, ou um conselheiro legal de uma empresa pode desenvolver uma versão mais customizada para suprir suas próprias necessidades. Todas as empresas devem ter um endereço local para fazer o registro.

Foram feitas grandes melhorias aos sistemas do CIPC, permitindo a incorporação de uma empresa privada geralmente dentro do prazo de 21 dias. Atualizações de diretoria e mudanças de endereço podem acontecer quase instantaneamente. Além disso, assim que feita a incorporação, o registro para imposto de renda acontece imediatamente.

Para filiais, a documentação, constituição ou o memorando de incorporação, e artigos de associação ou o memorando de incorporação da matriz estrangeira devem ser todos registrados. Se não estiverem disponíveis em inglês, traduções juramentadas são necessárias. A empresa também é obrigada a nomear um residente sul-africano como representante local. É obrigatório registrar todos os diretores ativos da empresa mãe como diretores ativos da filial na África do Sul.

3. Rendimento anual

O CIPC exige que todas as empresas apresentem seu relatório de rendimento anual dentro de 30 dias após o aniversário da data de incorporação da empresa. A submissão de um extrato financeiro anual (Annual Financial Statement – AFS) não é mais obrigatória para todas as empresas durante a apresentação dos rendimentos anuais, com exceção daquelas sujeitas a uma auditoria obrigatória. Neste caso, o AFS aprovado mais recente deve ser submetido ao CIPC em formato iXBRL.  

4. Relatórios em iXBRL

Em julho de 2018, O CIPC tornou obrigatório o uso do iXBRL, um sistema digital de relatórios, para todas as entidades qualificadas, a fim de aliviar a carga de múltiplas submissões a diferentes reguladores. iXBRL é uma sigla para linguagem de formatação extensiva de relatórios corporativos (Inline eXtensible Business Reporting Language); este formato permite uma comunicação eletrônica de informações corporativas ao CIPC durante a submissão do relatório de rendimento anual da empresa, e também oferece um processamento mais rápido na preparação, análise e comunicação de AFSs.

5. Diretoria

Uma empresa privada deve ter pelo menos um diretor. Tanto para empresas privadas quanto para filiais, diretores não precisam ser residentes da África do Sul, mas precisam estar dentro dos critérios de qualificação exigidos pelo Companies Act. No entanto, podem ocorrer atrasos no registro de diretores estrangeiros, pois as cópias de certos documentos, como passaportes, devem ser apostiladas, certificadas em cartório ou autenticadas como cópia fiel do original.

6. Requerimentos de funcionalismo público

Um funcionário público é o seu representante fiscal, e deve ser um residente da África do Sul. O funcionário público atuará como um contato entre a sua empresa e o principal órgão da receita federal sul-africana (South African Revenue Service – SARS). Por ter um papel fiduciário, ele deve ser registrado na SARS e se candidatar para uma conta eFiling. O funcionário público é responsável por todas as declarações de imposto de renda e documentos que são exigidos da empresa.

7. Abrir uma conta bancária

Uma conta bancária corporativa deve ser aberta em um banco sul-africano para fazer negócios no país. Anteriormente, este requerimento apresentava desafios e resultava em atrasos, caso um diretor de empresa estivesse localizado fora do país, já que as versões originais de documentos assinados eram necessárias para a abertura de uma conta bancária. No entanto, bancos começaram a permitir versões assinadas eletronicamente ou escaneadas dos documentos originais durante a pandemia da Covid-19. Não está claro se este continuará a ser o caso após a pandemia.

8. Aprovação de não-residentes

Se um acionista de uma empresa sul-africana não residir no país, o certificado da ação que será emitido ao acionista estrangeiro deve ser carimbado pelos bancários da empresa como “não-residente”. Também pode ser necessária a aprovação do South African Reserve Bank. Este requerimento está nos termos das normas de controle de câmbio sul-africanas (South African Exchange Control Regulations), e tem um papel crucial quando houver tentativas de extração dos fundos ou dividendos da entidade sul-africana para o acionista estrangeiro.

9. Certificações de setor industrial

Da mesma forma, é importante procurar uma consultoria legal quando avaliar os requerimentos de entidade industrial, os quais dependem de quais setores a empresa está envolvida. Por exemplo, uma empresa imobiliária e uma empresa comercial tem uma série de regras diferentes que se aplicam a cada uma delas.

10. Compliance com o B-BBEE

A política de empoderamento econômico da cultura negra da África do Sul (Broad-Based Black Economic Empowerment – B-BBEE) é um requerimento jurídico tanto para os setores públicos quanto para os privados. A política tem o objetivo de reparar as desigualdades criadas pelo apartheid. O B-BBEE Act de 2002 foi promulgado pelo parlamento para promover o empoderamento econômico da cultura negra através da equidade de propriedade, controle de gerência, emprego, desenvolvimento de habilidades, desenvolvimento empresarial e suporte, e contratação preferencial.

A legislação mudou com o decorrer dos anos, e empresas estrangeiras que procuram operar na África do Sul devem estar a par das últimas atualizações para se manter em compliance, e também garantir que qualquer um de seus fornecedores também o faça.

TMF África do Sul

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