Principais considerações ao constituir um negócio nos EAU

Os Emirados Árabes Unidos (EAU) possuem, com méritos, a reputação de ser um dos destinos mais atrativos para fazer negócios na região do Oriente Médio e Norte da África (Middle East and North Africa – MENA). Além de seus importantes laços comerciais com muitos países que compõem a MENA e que estão fora dela, a economia, o ambiente corporativo e a localização estratégica do país são os principais impulsionadores de seu sucesso.

Em nosso mais recente relatório anual do GBCI (Índice Global de Complexidade Corporativa), os EAU foram classificados como a 53ª jurisdição mais complexa do mundo para fazer negócios, o que representou um aumento significativo na complexidade em relação à 61ª posição registrada em 2022. Alguns dos motivos que colaboraram para esta tendência ascendente incluem: a introdução de novos regulamentos relacionados à declaração de beneficiário final (ultimate beneficial owner – UBO); relatórios relacionados ao combate à lavagem de dinheiro (anti-money laundering – AML); a introdução do imposto de renda corporativo; a exigência de apresentação de balanços financeiros auditados na maioria das jurisdições para renovar licenças comerciais; bem como requerimentos rigorosos de elaboração de relatórios sobre Regulações de Substância Econômica (Economic Substance Regulations – ESR).

Diversificação e liberalização econômica

Os EAU são uma das economias mais atrativas para os negócios na região MENA, beneficiando-se de sua capacidade e diversificação. Embora o país seja um grande exportador de petróleo, o governo tem feito um grande esforço para reduzir a dependência econômica das exportações de petróleo, promovendo outras atividades econômicas, como o turismo e os serviços financeiros.

A economia dos EAU começou a se recuperar dos impactos gerados pela pandemia da Covid-19 no final de 2021, e ocorreu uma maior expansão para as indústrias não petrolíferas em 2022. O setor do turismo também mostrou sinais de recuperação, conforme dados do Department of Economics and Tourism que apresentam números relacionados ao turismo ligeiramente inferiores aos de 2019. Foi implementado um novo regime de vistos e novos países/nacionalidades recebem aprovação para entrada no país no desembarque.

Os EAU investiram muito na melhoria de infraestruturas em todas as suas cidades. Isto levou a uma liberalização das regras comerciais e facilitou a criação de empresas na região por parte de investidores estrangeiros.

No entanto, os EAU contam com sete emirados e 45 zonas francas para atividades gerais ou específicas de acordo com a indústria, o que pode tornar o processo de registro e gestão de uma entidade desafiador. Somente em Dubai há mais de 20 zonas francas, cada uma com suas próprias leis e regulamentos, o que pode tornar a condução de negócios nos EAU uma pauta complexa.

Zona franca x território continental

Os EAU são um local ideal para uma empresa estrangeira estabelecer presença no Oriente Médio. A jurisdição possui uma economia e um governo estáveis e oferece uma variedade cada vez maior de oportunidades de negócios. Além disso, os EAU oferecem benefícios fiscais e outros incentivos aos investidores, tornando a jurisdição um local conveniente para fazer negócios.

O primeiro ponto que você precisa considerar ao se interessar em constituir um negócio nos EAU é decidir se deseja estabelecer sua empresa em uma zona franca ou no território continental.

As zonas francas foram estabelecidas para incentivar o investimento estrangeiro direto e cada uma delas possui suas próprias leis e regulamentos. Os tipos de empresas que podem ser estabelecidas nas zonas francas são diferentes, mas geralmente incluem subsidiárias, filiais e escritórios de representação. As entidades criadas em zonas francas podem ter 100% de propriedade estrangeira e não é necessário nenhum agente de serviço local para uma filial ou escritório de representação.

Apesar da possibilidade de a propriedade poder ser integralmente estrangeira nas zonas francas, estas entidades não estão autorizadas a realizar negócios no território continental. As empresas com fins lucrativos que pretendem ingressas no mercado interno são obrigadas a criar uma entidade no território continental.

A nova legislação aprovada em 2021 afirma que tanto o território continental como as zonas francas podem oferecem alternativas de sociedades de responsabilidade limitada (limited liability company – LLC) e de filiais de empresa estrangeira (branch of foreign company) com propriedade totalmente estrangeira.

Antes desta mudança, uma LLC em território continental requeria que 51% dos acionistas fossem locais dos EAU e, embora atualmente a propriedade estrangeira integral seja permitida, um acionista local dos EAU ainda pode ser necessário para algumas atividades. O modelo de propriedade estrangeira integral está atualmente disponível para mais de 3.000 atividades comerciais.

Uma licença comercial de uma jurisdição de zona franca permite que a empresa opere apenas dentro da zona franca e fora dos EAU, enquanto uma licença comercial emitida pelo território continental pode ser utilizada para operar nos EAU como um todo.

A criação de uma entidade nos EAU sempre envolve a combinação de licença comercial, entidade legal e escritório registrado. A lei estabelece que a licença comercial deve estar vinculada ao tamanho do espaço físico do escritório, conforme indicado no contrato oficial de locação do local.

Como constituir um negócio nos EAU

A constituição de uma empresa nos EAU é um processo relativamente simples e normalmente pode ser conduzido de maneira online. No entanto, os investidores precisam considerar diferentes fatores antes de iniciar o processo de constituição do negócio.

Estas são os seis principais pontos que você precisará considerar ao constituir um negócio nos EAU:

1. Considerar a atividade da entidade ao escolher a base jurídica e forma de constituição do negócio.
2. Para uma empresa no território continental, é necessário submeter o pedido de registro junto ao Department of Economic Development (DED). Para se registrar em uma zona franca, a solicitação deverá ser endereçada à Autoridade de Registro/de Licenciamento da zona franca em questão.
3. Solicitar a aprovação inicial das autoridades relevantes.
4. Selecionar o local do escritório e alugar um escritório local ou um escritório local compartilhado.
5. Abrir uma conta bancária corporativa.
6. Obter vistos e autorizações de trabalho para os funcionários, conforme necessário.

De maneira geral, abrir uma conta bancária corporativa nos EAU é um requerimento obrigatório para qualquer empresa, mas pode ser um processo desafiador. A opção de trabalhar com um banco internacional pode ser uma alternativa interessante para investidores estrangeiros que se constituem em zonas francas, uma vez que abrir uma conta em um banco local pode ser um processo demorado.

Mudanças tributárias e a nova legislação trabalhista

Estão em curso grandes mudanças nas leis fiscais dos EAU. Em janeiro de 2022, os EAU introduziram sua primeira alíquota federal de imposto corporativo, estipulada em 9%, que entrou em vigor em junho de 2023. Espera-se que a alíquota tributária aumente ainda mais a atratividade dos EAU para os investidores estrangeiros.

No âmbito trabalhista, a Lei Federal nº 33 de 2021, também conhecida como Labour Law (Lei do Trabalho), regulamenta os direitos trabalhistas dos funcionários do setor privado que trabalham para entidades localizadas no território continental e nas zonas francas. Esta lei foi implementada em 2 de fevereiro de 2022.

No entanto, zonas francas, como o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market possuem suas próprias regras e regulamentos trabalhistas.

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