Fazendo negócios no Canadá: fundamentos do compliance fiscal
Para muitas empresas dos EUA, o Canadá pode parecer um mercado doméstico, com cultura, idioma e ambiente corporativo bastante semelhantes. No entanto, é importante considerar algumas diferenças relevantes, especialmente no que diz respeito ao compliance com a variedade de regimes fiscais federais e provinciais do Canadá.
A perspectiva de abrir uma empresa no Canadá é atrativa para empresas dos EUA, especialmente devido à proximidade, às semelhanças culturais e aos fortes laços comerciais entre os dois países. No entanto, por mais semelhantes que pareçam, existem diferenças importantes nos requerimentos contábeis, fiscais e legais que precisam ser lidados com cuidado para manter o compliance e evitar possíveis multas e encargos.
Uma das principais armadilhas em potencial para empresas dos EUA que operam no Canadá é a complexidade do sistema fiscal. O sistema fiscal canadense é regido por leis federais e provinciais/territoriais, cada uma com um conjunto próprio de regulamentações e requerimentos de compliance com relação ao imposto sobre vendas e o imposto de renda corporativo.
A fragmentação dos regimes de imposto sobre vendas
A primeira diferença fundamental está no regime de imposto sobre vendas do Canadá. Empresas estrangeiras devem se registrar e conhecer os processos adequados ao imposto sobre vendas ao operar no Canadá, sob o risco de perdas financeiras, multas por atraso de pagamento e cobrança de juros.
Um exemplo recente foi o de uma empresa cliente que negligenciou o registro para o imposto sobre vendas por vários anos e se viu responsabilizada pelo pagamento dos impostos acumulados sobre os quais não havia cobrado de seus próprios clientes, bem como multas por atraso de pagamento – um prejuízo financeiro substancial que poderia ter sido evitado.
O Canadá cobra o Imposto sobre Bens e Serviços (Goods and Services Tax – GST) em nível federal sobre a maioria dos bens e serviços a uma alíquota padrão de 5%. Além disso, as províncias e territórios canadenses também cobram seus próprios impostos sobre vendas com alíquotas variadas e de diferentes maneiras, tornando as coisas mais complicadas.
As obrigações de declaração de imposto sobre vendas e os procedimentos de compliance variam em todo o Canadá. A maioria das empresas deve apresentar declarações regulares de imposto sobre vendas à Canada Revenue Agency (CRA), reportando o número total de vendas, o imposto sobre vendas arrecadado e os créditos fiscais recuperáveis. A frequência de submissão desta declaração depende do histórico anual de vendas e remessas da empresa. Empresas menores dispõem de opções simplificadas de reporte.
A maioria das províncias e territórios do Canadá cobra uma combinação de impostos federais e provinciais sobre vendas – conhecido como Imposto sobre Vendas Harmonizado (Harmonized Sales Tax – HST) – relacionado a bens e serviços prestados em nível provincial, com alíquotas variadas. Por exemplo, a alíquota de HST em Ontário é de 13%, enquanto em New Brunswick, Newfoundland e Prince Edward Island é de 15%; recentemente a Nova Escócia alterou sua alíquota para 14%, vigente desde 1º de abril de 2025.
Para estas províncias, uma declaração combinada única de GST/HST é submetida à CRA, mostrando todo o GST/HST arrecadado e pago nas províncias envolvidas. As províncias que fazem parte do conjunto de locais onde a empresa atua não exigem declarações separadas.
No entanto, as províncias da Colúmbia Britânica, Manitoba e Saskatchewan cobram e administram separadamente um imposto provincial sobre vendas (retail sales and use tax – PST) mais tradicional, de incidência única, sobre o fornecimento (ou uso) da maioria dos bens e determinados serviços nas províncias. As alíquotas básicas do PST são: Colúmbia Britânica: 7%; Saskatchewan: 6%; e Manitoba: 7%. Declarações separadas para o PST precisam ser direcionadas às autoridades fiscais provinciais nestas províncias.
Um caso especial é a província de Quebec, onde um imposto sobre valor agregado, denominado Quebec Sales Tax (QST), é cobrado sobre disposição da maioria dos bens e serviços na província, bem como sobre certas importações. A alíquota do QST é de 9,975%, o que significa que a alíquota combinada efetiva para empresas que vendem em Quebec é de 14,975%. Nesse caso, uma declaração combinada de QST-GST/HST precisa ser apresentada em francês a um órgão fiscal separado, a Revenu Québec. Atualmente, em Quebec, também é obrigatório que a documentação fiscal, incluindo faturas, seja apresentada, por padrão, em francês.
Diferenças no imposto de renda corporativo
Outra armadilha em potencial é a variação no tratamento do imposto de renda corporativo no Canadá.
O Canadá cobra um imposto de renda corporativo (corporate income tax – CIT) federal a uma alíquota geral de 15%. Além disso, o CIT provincial é cobrado a alíquotas que variam de 8% a 16%, com as maiores jurisdições (Ontário, Quebec e Colúmbia Britânica) cobrando entre 11,5% e 12% – o que significa que as alíquotas combinadas são mais comumente entre 26,5% e 27%. Na maioria das províncias, as empresas podem submeter à CRA uma declaração de CIT única, que combina impostos federais e provinciais. No entanto, em Alberta e Quebec, as empresas também precisam submeter declarações separadas de CIT à autoridade tributária provincial.
As empresas dos EUA também precisam estar cientes de que podem estar sujeitas a impostos corporativos dos EUA e do Canadá. Os EUA têm um sistema tributário mundial, o que significa dizer que as empresas dos EUA geralmente são tributadas sobre sua renda global, independentemente de onde ela seja obtida. O Canadá possui um sistema tributário territorial, o que significa que as empresas são tributadas sobre sua renda proveniente de fontes canadenses. Esta diferença pode levar a complicações na determinação das obrigações fiscais e pode exigir um planejamento cuidadoso para minimizar os encargos tributários.
A estrutura empresarial é outra consideração importante. A escolha de operar como uma filial ou constituir uma empresa no Canadá pode ter implicações fiscais significativas, especialmente nas alíquotas de CIT.
De modo geral, as empresas precisam garantir que seus sistemas contábeis, e especialmente seus sistemas de Planejamento de Recursos Empresariais (Enterprise Resource Planning – ERP), estejam configurados para calcular e cobrar corretamente os impostos de seus clientes, de acordo com sua província. Da mesma forma, os sistemas precisam ser configurados corretamente para alocar os custos de compra à conta de imposto correta, para que o valor correto de imposto possa ser recuperado, por exemplo.
É essencial que as empresas dos EUA conheçam as peculiaridades dos sistemas contábeis, fiscais e jurídicos canadenses – talvez com ajuda profissional – antes de abrirem suas portas. Não é tão simples quanto ampliar as práticas dos EUA para o contexto canadense. Com preparação adequada, consultoria consistente e medidas de compliance adequadas vigentes, as empresas dos EUA podem garantir uma transição tranquila para o mercado canadense.
Compreendendo os requerimentos do CARM no Canadá
A Canada Border Services Agency (CBSA) introduziu o sistema Customs Automated Risk Management (CARM) para modernizar os processos aduaneiros e aprimorar o compliance comercial. O CARM é obrigatório para empresas que importam mercadorias para o Canadá, exigindo que elas se registrem e submetam a documentação eletronicamente por meio de um portal centralizado. Este sistema simplifica as transações alfandegárias, incluindo o envio de faturas, declarações e pagamentos.
Os importadores devem abrir uma conta corporativa para acessar o CARM e manter registros precisos relacionados a taxas e impostos. O sistema elimina processos em papel, reduzindo os encargos administrativos e aprimorando o compliance. O CARM está sendo implementado em etapas, com adoção completa prevista para o final de 2025.
O sistema oferece benefícios como processos otimizados, maior transparência e melhor gestão de riscos. Ele melhora a eficiência tanto para as empresas quanto para a CBSA, ajudando a garantir um desembaraço aduaneiro mais rápido e com um menor número de erros. Os importadores devem se adaptar a estes novos requerimentos para evitar penalidades e garantir operações alfandegárias mais estáveis.
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