Como lidar com os desafios da gestão global de entidades e operar sobre uma base estável

A pressão sobre os diretores jurídicos (general counsels – GCs) e suas equipes é algo comum muito antes da Covid-19 tornar o seu ambiente um lugar muito mais complexo. Nos últimos anos, estas pressões aumentaram.

A pergunta “nossos processos estão atualizados?” costumava ser um questionamento perfeitamente comum na gestão de entidades. Atualmente ela não possui resposta para a maioria das empresas internacionais.

Os GCs estão em uma posição difícil. Eles precisam aumentar o suporte corporativo de linha de frente que fornecem para aquisições, reestruturações, litígios e contratos, mas seus orçamentos e número de funcionários continuam diminuindo.

Algo precisa ceder. E muitas vezes este “algo” é a gestão de entidades. As diretorias precisam ter certeza de que os riscos fiscais globais subjacentes e de governança corporativa do negócio estão sob controle – mas cada vez mais eles não estão recebendo esta garantia.

Um caleidoscópio de peculiaridades locais

Como lidar com elas? A regularidade de cada entidade deve ser revista pelo menos uma vez por ano. Para a maioria das equipes jurídicas internas, atender a esta recomendação significa não ter tempo para mais nada – e mesmo assim não daria conta de tudo.

Entender o caleidoscópio atual de tendências globais, especificidades locais, confrontos internacionais e complicações oriundas de peculiaridades é simplesmente muito difícil. Conheça alguns exemplos do que eles estão lidando.

• No Brasil, as empresas que estão incorporando devem se registrar em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal – e pagar diferentes impostos entre cidades e estados.
• As empresas de propriedade estrangeira na Indonésia podem ter acesso a grandes incentivos e suporte corporativos, mas primeiro precisam identificar com precisão, em uma lista de 386 opções, em qual “setor regulamentado” elas se enquadram.
• Na Colômbia, se uma empresa faz uma única transação em um determinado município, ela também deve preencher uma declaração de imposto local. Se ela opera nacionalmente, esta medida significa mais de 1.000 declarações diferentes de impostos, uma para cada sub-jurisdição municipal.
• Apesar de dispor de tecnologia de ponta, Taiwan ainda prefere a tradição quando se trata de incorporação – incluindo diversos processos de solicitação, abertura de contas bancárias presencialmente, utilização de documentos oficiais autenticados com o selo físico da empresa e a necessidade de documentos traduzidos para o mandarim.
• Mesmo quando a burocracia estatal foi simplificada, a burocracia comercial ainda pode te surpreender. Em Malta, Hong Kong e Holanda, onde se leva uma semana para incorporar um negócio, o processo de abertura de conta bancária a partir do exterior leva mais de seis meses.

Contabilidade e assuntos relacionados

Se a gestão da entidade fosse puramente uma questão de compliance legal restrita, as equipes internas poderiam tentar lidar com as demandas – mas não é. Regras locais complexas de contabilidade, impostos e RH muitas vezes levam advogados corporativos (sem mencionar seus consultores locais) a um território desconhecido.

Se você acredita que padrões contábeis globais como as IFRS e as US GAAP são globalmente adotados, reconsidere seu pensamento. Mais da metade de todas as jurisdições ainda insistem que as empresas sigam uma versão específica e local das GAAP. Este é um problema que não se restringe a jurisdições menores ou a redutos comerciais. A França e a Turquia ainda são destinos desafiadores para investidores estrangeiros em função de sua combinação de complexos regimes contábeis/tributários e das rigorosas exigências da utilização do idioma local.

Isso é algo um pouco contraintuitivo, talvez, mesmo com a movimentação em direção a uma taxa de imposto mínimo global aumentará a complexidade, porque as empresas internacionais que se enquadram na definição de “grandes” da OECD ainda precisarão revisar e monitorar suas atividades em jurisdições com tarifas menores.

Tudo muda!

Enquanto isso, o objetivo não permanecerá estável. A atividade normal de negócios internacionais continua adicionando novas entidades e jurisdições desconhecidas, enquanto uma onda constante de novas leis e regulamentações se constitui e amplia o alcance dos reguladores.

Embora a UE, a OECD e os EUA sejam os motores das tendências regulatórias globais, a maneira como uma jurisdição as implementa geralmente adiciona uma ou duas reviravoltas locais, aumentando a complexidade e a incerteza para manter os investidores estrangeiros em alerta.

Os exemplos amplamente adotados incluem:

• Regras de divulgação obrigatória (Mandatory Disclosure Rules – MDR), exigindo uma finalidade comercial legítima em cada jurisdição
• Compartilhamento automático de dados fiscais entre jurisdições de acordo com os Padrões Comuns de Relatórios (Common Reporting Standards – CRS)
• Registros de beneficiários efetivos, agora em três quartos das jurisdições, que em breve incluirão os EUA com sua rígida Lei de Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act – CTA)
• As regras de tributação da economia digital da OECD agora são leis nacionais em mais de 60 países, mas com disposições detalhadas muito diferentes para registro, cobertura, não-compliance e relatórios fiscais.

Uma regulamentação mais rígida de ativos digitais e criptomoedas, whistleblowing no local de trabalho (UE) e relatórios corporativos sobre riscos climáticos (EUA) estão previstos e, sem dúvida, apresentarão um padrão semelhante de variação local.

Apenas um contratempo inesperado?

A ameaça regulatória geralmente se apresenta de forma concentrada. As jurisdições mais difíceis de lidar são frequentemente as mais punitivas. A sua empresa, entre as muitas empresas internacionais, já demonstra sinais de estresse?

• Se você já está atrasado no arquivamento de coisas como contas da empresa, seus processos existentes claramente precisam de atenção.
• Além das verificações aleatórias usuais e auditorias surpresas, se os pedidos de informações extras dos reguladores estão se tornando mais frequentes, você deve ficar atento.
• E se você já está recebendo multas, a situação é urgente. As multas geralmente são apenas o começo. O pior ainda pode estar por vir.

Do ponto de vista do regulador, não importa se você assumiu muitas responsabilidades ou não conseguiu entender as exigências. Diretores individuais podem frequentemente acabar expostos. As penalidades comerciais podem se estender até a exclusão total do mercado local – como o Uber na Coreia do Sul.

Então o que fazer?

Confundir-se enquanto aguarda por dias melhores é uma tática surpreendentemente comum – e uma fórmula para o fracasso. A insuficiência regulatória e legal torna-se uma questão de tempo.

Buscar ajuda no nível da jurisdição também é comum, mas traz seus próprios perigos e frustrações. Durante aquisições ou expansões para novas jurisdições, a necessidade de know-how local pode parecer evidente. Mas logo a colcha de retalhos resultante de provedores de jurisdição única passa a se parecer muito com uma nova versão do antigo problema que você estava tentando resolver.

Uma abordagem fragmentada inevitavelmente contém tantas lacunas em sua estrutura e desconexões em seus processos que os problemas de compliance ainda se manifestam nelas e as penalidades continuam chegando. Da mesma forma, as duplicações, sobreposições e inconsistências são inevitáveis, e continuam drenando a energia executiva e inflacionando os custos.

A pior parte, é claro, é a visão fraturada fornecida. Os GCs e os líderes de departamentos jurídicos continuam lutando com vozes, perspectivas e culturas antagônicas. As informações claras, objetivas e consistentes sobre o risco de compliance de que eles realmente precisam – informações que podem conquistar a confiança da empresa e de sua diretoria – continuam sendo um sonho. Suas lamentações são justificáveis.

Uma resposta para o que não possui resposta

As estruturas da entidade de um negócio são seus fundamentos legais. Mantê-los estáveis e bem conservados não inclui uma abordagem fragmentada de retalhos e remendos. A calma, o rigor, a consistência e a ordem são as características necessárias – e apresentados de uma forma que não esgote o precioso talento jurídico da própria empresa.

Existe uma maneira mais elegante e holística de fazer isso. Ela pode trazer simplicidade, consistência e pontualidade em toda a variedade de serviços de suporte de gestão de entidades e aplicadas em uma ou em todas as jurisdições.

E, felizmente, está a apenas um clique de distância.

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