GBCI 2022: As jurisdições mais complexas
O Índice Global de Complexidade Corporativa 2022 da TMF Group explora 292 diferentes indicadores relacionados à complexidade corporativa, para fornecer uma análise aprofundada dos desafios globais e locais que afetam a facilidade de se fazer negócios em todo o mundo.
Neste artigo, analisamos mais de perto as jurisdições que lideram o índice deste ano, explorando os motivos por trás de suas classificações. Embora a complexidade dos negócios seja alta nestes locais, as oportunidades geralmente aguardam aqueles que conseguem contornar as dificuldades com sucesso.
Esperamos que os insights do GBCI ajudem os investidores a escolher e gerenciar seus destinos com maior confiança. Nosso recado não é para evitar investir em jurisdições complexas, pois muitas vezes elas estão entre as mais atrativas para oportunidades de recrutar talentos e de clientes. Pelo contrário, nossa intenção é que você invista com uma visão abrangente e esteja pronto para lidar com as regras que poderiam colocar suas operações em risco.
1. Brasil
O Brasil lidera mais uma vez o ranking como a jurisdição mais complexa depois de estar em primeiro lugar em 2021. Os principais impulsionadores da complexidade no Brasil são o volume de mudanças regulatórias a cada ano, bem como as três camadas de regimes tributários a serem observados – federal, estadual e municipal.
No ano passado, a complexidade do Brasil foi impulsionada por mudanças de curto prazo realizadas em resposta à pandemia da Covid-19. Isso incluiu incentivos governamentais temporários para ajudar as empresas a reduzir seus custos com folha de pagamento e reduções de impostos para ajudar as empresas a manterem seus funcionários. Estas mudanças adaptativas vieram com uma grande carga administrativa. Agora, no GBCI deste ano, a suspensão destes incentivos vem com uma carga de trabalho administrativa semelhante à medida que as empresas voltam à normalidade.
Por outro lado, a Covid-19 acelerou os já altos níveis de digitalização. Por exemplo, antes da pandemia, todos os serviços notariais exigiam presença física e assinatura presencial de documentos. Isso foi substituído por soluções como formatação digital e videochamadas, e essas mudanças parecem destinadas a permanecer.
Um dos processos mais complexos no Brasil continua sendo a abertura de novas entidades, levando numerosos 45 dias para que as empresas lidem com as três camadas de regulamentação. A nível federal, as empresas devem criar uma identificação fiscal e selecionar seu código tributário com base no setor específico de sua empresa. As empresas pagam o IVA e o imposto sobre serviços a nível estadual e o imposto sobre a receita a nível municipal. Os impostos sobre a receita variam entre as cidades. Apesar desse processo demorado ser agora majoritariamente digitalizado, as empresas devem ter um representante residente local nomeado. Os acionistas estrangeiros devem nomear um representante legal residente e a entidade local deve ter um diretor residente local.
Nossos experts no Brasil preveem que o próximo ano será de “business as usual”. Eles acreditam que nenhuma grande reforma ocorrerá antes das eleições presidenciais de outubro de 2022. A partir de 2023, a reforma e a simplificação tributária provavelmente se tornarão uma discussão ativa na agenda política.
Ainda que as regulamentações no Brasil sejam complexas, a jurisdição apresenta oportunidades, com um grande mercado consumidor de 213 milhões de habitantes. Os ativos sob a administração do Brasil estão em alta, com crescimento nos setores de energia, infraestrutura e serviços.
A dinâmica de se fazer negócios no Brasil é aquela em que você precisa monitorar ativamente as atualizações regulatórias. O Brasil é uma das jurisdições com o maior número de mudanças legais ou fiscais a cada ano.
2. França
A França continua em segundo lugar em nosso ranking de 2022. Historicamente pautada no funcionário, a abordagem do governo francês durante a pandemia da Covid-19 enfatizou essa atitude com arranjos econômicos para ajudar a absorver parte do impacto da pandemia, ajudando as empresas e, por sua vez, seus funcionários. Embora esse apoio fosse atrativo para as empresas, o benefício dos arranjos aumentava a complexidade administrativa. A França também continua a ser particularmente desafiadora para empresas devido ao número de leis trabalhistas que protegem o funcionário.
A contabilidade e impostos podem ser particularmente complexos na França devido às exigências de uso do idioma local e ao número de impostos e relatórios fiscais que precisam ser preenchidos. Estes fatores são desafiadores para as empresas estrangeiras que devem se adaptar às formas locais de trabalho.
A França é considerada uma jurisdição líder para as ESG, especialmente com relação à legislação ambiental e social, além de ter sido uma das primeiras a adotar as regras da UE, desenvolvendo regulamentações ESG antes da União. Exemplos incluem legislação de igualdade de gênero e regras para o emprego de pessoas com deficiência, que se aplicam a empresas que tenham a partir de 20 funcionários.
Embora a França esteja posicionada como uma jurisdição complexa, o atual governo francês é orientado para os negócios e está tentando tornar a jurisdição um destino mais atrativo. Portanto, a complexidade aqui reside nas barreiras tradicionais e estruturais.
Você tem muitos impostos e cada um deles diferente para tudo. Você pode ter impostos sobre joias, sobre publicidade e sobre a água. Você tem impostos sobre muitas coisas, dependendo da sua atividade. Uma subsidiária básica terá que pagar e preencher documentos para cerca de dez coisas diferentes, mesmo para uma empresa pequena. Isso surpreende os investidores estrangeiros porque eles não estão acostumados a ter tantos impostos diferentes para se preocupar.
3. Peru
A complexidade aumentou consideravelmente no Peru desde 2021, passando da 24ª para a 3ª posição no ranking. Este foi o resultado da agitação política nos últimos seis anos, com a corrupção levando a governos provisórios. A posse do novo presidente Pedro Castillo está contribuindo para a incerteza devido a uma sensação de falta de experiência política.
O processo de abertura de entidades é outro fator-chave de complexidade para empresas estrangeiras e locais. Leva cerca de 20 dias, com a necessidade de assinaturas presenciais e reuniões com cartórios contribuindo para este período prolongado.
Outro fator de complexidade são as exigências de relatórios fiscais mensais introduzidos em 2021. Eles exigem que qualquer empresa com contas mensais de 10.000 soles (€ 2.540) ou mais apresente relatórios fiscais, com o objetivo de reduzir a evasão fiscal. Ainda que isso possa ser complicado para as empresas, esta medida parece demonstrar um esforço pela transparência.
O Peru continua sendo uma jurisdição altamente atrativa graças aos seus ricos recursos naturais, como zinco, cobre, ferro e chumbo. Para proteger estes recursos e impulsionar a sustentabilidade, o Peru possui regras e legislação relacionadas ao tratamento do solo. Por exemplo, a jurisdição exige consultas públicas que podem levar até um ano para investigar o impacto ambiental das empresas que buscam lucrar com os recursos naturais. Embora isso aumente a complexidade, a reputação ambiental da jurisdição também é impulsionada, tornando-a mais atrativa para organizações e indivíduos orientados pela sustentabilidade.
Acredito que uma das grandes coisas que precisam mudar para tornar o Peru mais simples para as empresas é a introdução de assinaturas eletrônicas. No momento, há necessidade de assinaturas presenciais e comparecimento aos cartórios. Isso pode atrasar as coisas e tornar as coisas mais complexas.
4. México
Ao contrário de muitas outras jurisdições, o México não implementou nenhum incentivo durante a pandemia para aliviar a pressão financeira sobre as empresas. Isso se deve em parte à natureza lenta do parlamento, mas também às iminentes eleições políticas de 2022.
Incorporar uma empresa continua sendo um dos aspectos mais complexos de se fazer negócios no México. Todas as empresas devem ter um número de identificação fiscal para existirem legalmente, mas ele só pode ser obtido por meio de agendamentos presenciais, para recolhimento de dados biométricos. Durante a pandemia, as autoridades fiscais reduziram a sua capacidade operacional para cerca de 40%, acrescentando atrasos significativos aos prazos de incorporação. Abrir uma conta bancária também é um processo demorado, geralmente levando de dois a três meses.
Operar no México é complexo, mas geralmente é um processo relativamente estável. No entanto, uma lei recente foi aprovada exigindo que todas as empresas paguem 10% dos lucros gerados a cada ano financeiro aos funcionários permanentes. Novos negócios podem ser abertos prevendo isso, mas essa mudança criou complexidade para as empresas existentes que precisavam se adaptar a ela. Isso também levou muitas empresas que empregavam terceirizados a contratar funcionários permanentes. Algumas empresas que prestam serviços de terceirização estão sujeitas a exigências de relatórios mais elevadas.
A partir de 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor uma nova lei exigindo que as empresas forneçam informações de UBOs às autoridades fiscais. As exigências exatas da nova lei não são claras, com novas obrigações prolongando o processo de incorporação em cerca de três semanas.
Outra reforma recente diz respeito aos relatórios de folha de pagamento. As autoridades fiscais devem carimbar todos os documentos, e uma nova legislação está entrando em vigor, exigindo que o código postal dos funcionários esteja no carimbo registrando data e hora. Isso criará uma carga administrativa e idiossincrática elevada. No entanto, há esperança de que o México se torne mais simples à medida em que a pandemia vai passando.
Acredito que a única coisa que vai aliviar a complexidade é o fim da pandemia. Esperamos que o gargalo da autoridade fiscal diminua. Com este aspecto melhorando, todos os processos de abertura de um negócio no México podem se tornar mais simples, um pouco menos penoso.
5. Colômbia
A Colômbia experimentou muitas mudanças legislativas nos últimos dez anos. Os impostos são muito complexos, devendo ser apresentados a nível nacional, regional e local. A existência de mais de 1.200 municípios é um dos principais impulsionadores da complexidade dos negócios da jurisdição.
Durante os anos eleitorais, o país fica parado, apreensivo até que o resultado da eleição seja apurado, e isso se tornou mais acentuado nas duas últimas eleições em que surgiu um candidato promissor de centro-esquerda.
A Colômbia recentemente adotou a legislação das ESG. Uma nova lei de dezembro de 2021 visa criar e preservar florestas e outras áreas naturais em toda a Colômbia, e o governo estabeleceu uma agenda alinhada ao Acordo de Paris para ser neutra em carbono até 2050. O governo também introduziu um novo tipo de lei trabalhista, por meio do qual as empresas podem receber incentivos para a contratação de jovens e/ou mulheres.
Este é um ano muito importante para a Colômbia. Embora as eleições estejam criando alguma incerteza sobre as futuras políticas governamentais para empresas e investimentos, o país administrou positivamente a pandemia e, após recuperar totalmente suas perdas de 2020, deve crescer mais de 5% em 2022 de acordo com a OECD.
6. Grécia
A Grécia continua a ser um lugar complexo para fazer negócios. Como nos anos anteriores, um fator importante de complexidade são as constantes mudanças na legislação, com 150-200 novas leis e 1.500-2.000 novas decisões a cada ano.
Embora o ambiente legislativo mutável não seja uma novidade, a jurisdição se tornou mais complexa no ano passado, subindo da 13ª colocação de 2021. Isso foi impulsionado por um novo sistema digital introduzido durante a pandemia da Covid-19. Sem este sistema, não haveria outra forma de permitir que as empresas incorporassem e operassem em função da dependência do contato presencial entre as organizações e os órgãos governamentais.
A introdução de processos digitais normalmente simplifica a incorporação e as operações a longo prazo. No entanto, ela pode criar um período inicial de maior complexidade. Esperamos que fazer negócios na Grécia se torne algo mais simples nos próximos anos em função desta mudança, mas ela produziu problemas por enquanto. Por exemplo, o governo criou um modelo para incorporação de negócios online. No entanto, só é relevante para cerca de 10% das empresas. Para empresas que não podem se beneficiar do modelo, ainda é preciso comparecer a um cartório.
A digitalização contábil e fiscal também tem sido problemática. O portal “MyData” do governo permite que as entidades enviem registros fiscais (sobre as vendas) em tempo real, incluindo o relatório de despesas e ativos. A longo prazo, isso visa reduzir a complexidade, dando uma perspectiva mais completa e atualizada às autoridades. No entanto, as receitas e despesas para 2021 precisam ser retroativas. O governo grego adiou o prazo para apresentação de documentos relativos a receitas retroativas, devido à complexidade deste processo. O MyData também requer um investimento: um mínimo de € 20.000 para empresas de médio e grande porte.
Apesar do aumento da complexidade na jurisdição, a Grécia continua atrativa e há uma expectativa de que nos próximos anos ela colherá os benefícios de seu enfoque na digitalização.
Durante os anos de Covid, não havia outro caminho porque, na prática, não tínhamos processos eletrônicos de governo. Em seis meses, o governo tentou implementar certas medidas, mas que acabaram culminando em burocracia eletrônica. Então, saímos da burocracia típica para a digital.
7. Turquia
A Turquia muda as regulamentações frequentemente e continua se esforçando para digitalizar os serviços públicos. Os desafios estão no curto período de tempo dado para se adaptar às mudanças e na falta de empenho colaborativo entre governos, dificultando o compliance. As mudanças regulatórias são introduzidas com informações e orientações mínimas. Embora seja difícil adaptar essas mudanças dentro dos prazos exigidos, elas visam tornar a Turquia um ator importante na economia global.
As dificuldades econômicas também causaram problemas para a Turquia no ano passado. A lira turca se desvalorizou em relação às moedas estrangeiras e o país sofreu com a hiperinflação. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) anual para a Turquia em 2021 foi de 40%, com o índice de produção em torno de 86%. No primeiro trimestre de 2022, as taxas do índice de produção atingiram 100%, o que significa que haverá um impacto significativo no preço dos bens de consumo nos próximos meses. Tal incerteza e fluxo podem gerar complexidade para empresas estrangeiras.
Apesar dos desafios, a Turquia será um mercado acessível e considerada atrativa para investidores estrangeiros. No entanto, a tendência da diminuição de consumidores pode desencorajar o investimento estrangeiro.
Em um ambiente em que oferecemos serviços a multinacionais e os tomadores de decisão estão fora da Turquia, você precisa conscientizar todas as partes relevantes das mudanças frequentes na regulamentação e pedir que ajam rapidamente para se adaptar às mudanças necessárias como autoridade signatária. Essa é a principal dificuldade para todos os stakeholders do mercado.
8. Itália
A Itália tornou-se cada vez mais complexa nos últimos anos, passando da 15ª posição em 2021 para a oitava no GBCI deste ano.
Este aumento na complexidade se deve em parte ao fato de a Itália ser um dos primeiros países da Europa a introduzir o faturamento eletrônico em 2020. As notas fiscais internacionais serão adicionadas às exigências de transações digitais entre empresas existentes a partir de julho de 2022. Enquanto as etapas necessárias em direção à transição para o faturamento eletrônico são desafiadoras e demoradas, a longo prazo, elas devem tornar as operações muito mais simples, reduzindo a submissão manual de dados de documentação contábil. No futuro, as notas fiscais eletrônicas poderão se tornar a base das declarações de VAT.
Apesar da mudança para faturas digitais, o processo de abertura de entidades na Itália permanece altamente manual, geralmente levando entre 30 e 90 dias. Durante a fase de incorporação de novas empresas italianas, um notário precisa estar envolvido, exigindo a presença de procuradores da empresa. Além disso, os documentos de incorporação devem ser autenticados pessoalmente no exterior e assinaturas eletrônicas não são aceitas. Um grande atraso causado pela Covid-19 aumentou os prazos em função das restrições de acesso nos escritórios públicos da Agência da Receita e do Registro Comercial.
Após a incorporação, surgem complicações adicionais das regras sobre as deliberações que devem ser aprovadas pelos conselhos de administração e pelos acionistas, que geralmente ocorrem apenas duas vezes por ano.
O processo de abertura de uma conta bancária na Itália também é complexo. A Itália se alinhou com as leis de prevenção à lavagem de dinheiro (anti-money laundering – AML) da diretiva da UE, mas os reguladores italianos estão aplicando restrições adicionais para identificar UBOs. Isso leva a exigências de documentação adicionais, alguns dos quais devem ser apresentados pessoalmente.
Juntamente com o alinhamento dos registros de AML e UBO da UE, a Itália segue padrões contábeis comuns. Como Luxemburgo, o padrão contábil da Itália é o GAAP Local, mas ele gradualmente se tornou mais alinhado aos princípios das Normas Internacionais de Relatório Financeiro (International Financial Reporting Standard – IFRS).
A Itália tem um mercado de trabalho altamente regulamentado que pode causar complicações para as empresas devido à inflexibilidade. Qualquer acordo de compensação ou de rescisão com empregados deve ser realizado junto ao escritório de trabalho ou aos sindicatos. Além disso, as regulamentações da legislação trabalhista mudam frequentemente junto com os governos, embora o Primeiro-Ministro Draghi pareça estar pronto para liderar um (raro) período estável de governo pela frente.
9. Bolívia
Os requisitos locais são uma das principais razões para a posição da Bolívia no top 10, assim como a necessidade de um representante legal boliviano ou residente local, e os trabalhadores estrangeiros não podendo exceder 15% do número total de funcionários de uma empresa. Além disso, o sistema contábil precisa ser em espanhol e na moeda local, administrado por um contador certificado em território boliviano. Esses fatores geram complexidade para empresas estrangeiras que estão acostumadas a uma abordagem mais globalizada.
O ônus dos arquivamentos em papel também torna as coisas mais complicadas. As empresas têm a obrigação legal de manter registros em papel da atividade durante um período de três a oito anos, dependendo da entidade governamental que a supervisiona. Isso vai desde sua constituição e atas de reunião até registros contábeis. Apesar desta abordagem “antiquada”, a jurisdição está gradualmente se tornando mais digitalizada com declarações de impostos de gestão, fundos de pensão e salários agora sendo realizados através de portais digitais.
A Bolívia é progressista no que diz respeito à legislação de sustentabilidade. Por exemplo, no início da atividade comercial toda empresa deve obter uma licença ambiental para poder operar e permanecer regularizada, com compromissos dependendo do seu ramo de atividade. Isso é atrativo para empresas e investidores que buscam atuar de forma mais sustentável. No entanto, o não-compliance com esta licença pode gerar multas.
Embora as empresas possam enfrentar complexidade na Bolívia, ela ainda é uma jurisdição atrativa graças à sua riqueza de recursos naturais. Com o compromisso com práticas sustentáveis, espera-se que essa atratividade continue e a complexidade diminua.
A declaração digital por meio de portais digitais de gestão, declarações perante os Administradores de Fundos de Pensão (AFPs) e listas salariais para o Ministério do Trabalho ajudam a simplificar as coisas para as empresas na Bolívia.
10. Polônia
No ano passado, o governo polonês introduziu várias leis que foram aprovadas em um curto período de tempo e acompanhadas de pouca orientação pública. A principal mudança foi a introdução do “Polish Deal”, que foi significativa, pois reformulou o sistema tributário. Esta medida não apenas mudou as leis tributárias que impactam empresas, empresários e funcionários, mas também a forma como os salários são calculados. Com a falta de orientação das autoridades, isso tem causado problemas de cálculo salarial para as empresas.
As leis trabalhistas na Polônia já eram complexas e a implementação do Polish Deal em janeiro de 2022 levou à renúncia de vários funcionários do governo e duas alterações a essa nova lei, com mais mudanças por vir ainda este ano.
Antes da invasão russa da Ucrânia, a Polônia estava passando por uma hesitação na atividade comercial estrangeira. Por exemplo, o governo polonês e o sistema judicial desafiaram alguns princípios da legislação da UE, resultando na suspensão de alguns financiamentos. Embora a Polônia queira e precise de investimento estrangeiro, o governo polonês priorizou o investimento estatal.
O governo polonês precisa de investimento estrangeiro, mas gostaria de garantir que a posição dominante permaneça com o Estado. Já temos a holding imobiliária polonesa. Existem planos para criar mais grupos apoiados pelo Estado para controlar ativos e obter maior independência de empresas estrangeiras, como holdings hoteleiras ou um grupo nacional de produtores de alimentos poloneses, o que pode dificultar a operação no mercado local. No entanto, a situação na região da CEE mudou drasticamente e pode resultar no fortalecimento dos laços da Polônia com as economias da Europa Ocidental e dos EUA.
O Índice Global de Complexidade Corporativa
O GBCI 2022 fornece uma visão geral confiável da complexidade de criar e operar negócios em todo o mundo. Ele explora fatores que impulsionam o sucesso ou o fracasso dos negócios internacionais, com foco na operação em mercados estrangeiros, e descreve os principais temas globais emergentes, bem como as complexidades locais em 77 jurisdições.
Explore as classificações, análises e tendências globais do GBCI para ajudá-lo a encontrar seu caminho para o crescimento em meio à complexidade do compliance corporativo.
Para baixar e ler o relatório na íntegra, visite o Hub Global de Complexidade Corporativa hoje.
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