Lei de Transparência Corporativa dos EUA: o que ela significa para o seu negócio?

Em vigor desde o início de 2024, a Lei de Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act – CTA) criará o primeiro banco de dados consolidado e abrangente de informações sobre propriedade efetiva nos EUA. Com o objetivo de prevenir práticas corporativas corruptas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a Lei fornecerá informações importantes às autoridades responsáveis pela sua aplicação.

As regras de divulgação de propriedade efetiva aplicam-se a entidades nacionais e estrangeiras, registradas a nível de secretário de estado ou qualquer escritório similar sob as leis de um estado ou tribo indígena. Estas regras afetarão um grande volume de entidades e as empresas devem fazer tudo o que puderem para garantir o compliance.

Alinhamento às práticas internacionais

Realçar a transparência da propriedade efetiva entre jurisdições – para identificar claramente quem possui, controla e se beneficia das atividades das empresas – tem sido um importante foco de muitas jurisdições em todo o mundo. Pelo menos 30 países já implementaram alguma forma de registro centralizado de Informações sobre Propriedade Efetiva (Beneficial Ownership Information – BOI). Com a promulgação da Lei de Transparência Corporativa (CTA) em 1 de janeiro de 2021, e a definição de suas regulamentações finais, os EUA aderem aos esforços globais para promover a transparência financeira. Esta etapa visa aumentar a segurança nacional e fornecer informações importantes às autoridades responsáveis pela aplicação da Lei e à comunidade de inteligência.

Quando as novas regras da CTA entrarão em vigor?

As regras finais entraram em vigor em 1 de janeiro de 2024. As empresas formadas após esta data agora têm 90 dias (em vez de 30 dias) a partir de sua criação para apresentar os relatórios iniciais das BOI. As empresas que enfrentarem alterações na propriedade efetiva (incluindo mudança de nome, endereço etc.) após apresentarem seus relatórios das BOI, devem notificar a mudança no prazo de 30 dias.

Quais empresas são obrigadas a apresentar relatórios?

A maioria das empresas que apresentam relatórios são sociedades anônimas, sociedades de responsabilidade limitada ou entidades criadas pelo arquivamento de um documento junto ao secretário de estado ou escritório similar de acordo com a legislação estadual aplicável, incluindo tribos indígenas. As regras incluem empresas nacionais e estrangeiras existentes e que se formarão no futuro.

Esta regulamentação identifica 23 tipos de entidades isentas:

emitentes de relatórios de garantias
autoridades governamentais
bancos
cooperativas de crédito
holdings de instituições depositárias
empresas de serviços financeiros
corretoras de negociação ou liquidação de garantias
bolsas de valores ou agências de liquidação
outras entidades registradas no Exchange Act
empresas de investimento ou consultores de investimento
consultores de fundos de venture capital
companhias de seguros
produtores de seguros licenciados pelo estado
entidades registradas na Commodity Exchange Act
escritórios de contabilidade
serviços públicos
serviços do mercado financeiro
instrumentos de investimento coletivo
entidades isentas de impostos
entidades que auxiliam uma entidade isenta de impostos
grandes empresas operacionais
subsidiárias de certas entidades isentas
entidades inativas.

Quais informações devem ser reportadas?

As empresas reportantes são obrigadas a fornecer informações à rede de Execução de Crimes Financeiros (Financial Crimes Enforcement – FinCEN) sobre os beneficiários efetivos.

A própria empresa reportante: razão social completa, endereço comercial, jurisdição de constituição ou registro e Número de Identificação Fiscal (Taxpayer Identification Number – TIN). As empresas reportantes estrangeiras estão autorizadas a fornecer seu número de identificação fiscal estrangeiro, quando não possuem um TIN dos EUA.
Cada beneficiário efetivo ou empresa requerente da empresa reportante: razão social completa, data de nascimento, endereço residencial ou comercial atual e número de identificação exclusivo de um documento de identificação aceito; quando inexistir um número de identificação dos EUA, um passaporte válido de fora dos EUA será aceito.

Quem são os beneficiários efetivos e as empresas requerentes?

Um beneficiário efetivo é qualquer indivíduo que, direta ou indiretamente, exerça controle substancial sobre a empresa reportante ou que possua ou controle pelo menos 25% das ações dela. É importante ressaltar que, mesmo que não haja uma pessoa física com 25% de participação acionária, espera-se que pelo menos uma pessoa com controle substancial elabore o relatório.

A última regra adicionou esclarecimentos que ampliaram significativamente o conceito de propriedade efetiva determinado na regra de Customer Due Diligence. Por exemplo, um indivíduo que atua como agente sênior na empresa reportante possui autoridade para nomear e destituir agentes dela, ou que tem influência substancial sobre decisões importantes da empresa e é considerado como detentor de uma forma de controle substancial.

Para os trustees, a última regra identifica três circunstâncias nas quais os interesses de propriedade mantidos em trusts serão considerados propriedade ou controlados por um beneficiário:

que é o único e principal destinatário habilitado a receber a receita do trust, ou que tem direito a exigir a distribuição ou a retirar parte substancial de todos os ativos do trust;
um trustee do trust ou outro indivíduo com autoridade para alienar ativos do trust; ou
um licenciante ou instituidor que possui o direito de revogar o trust ou de retirar os ativos do trust.

Quando se trata de empresas requerentes, o beneficiário efetivo é o indivíduo que arquiva diretamente a documentação para criar ou registrar a empresa reportante e, quando há mais de um indivíduo envolvido em tais registros, ele é definido como o principal responsável por dirigir ou controlar tal submissão.

Há penalidades pelo não compliance?

As penalidades pelo não compliance são severas, incluindo multas e até mesmo reclusão por até dois anos.

Quem terá acesso à base de dados de informações de beneficiários efetivos?

As BOI ajudarão as agências de cumprimento da lei e de segurança nacional a prevenirem e combaterem a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e as fraudes fiscais ao mesmo tempo em que zelarão pela segurança nacional. Em 21 de dezembro de 2023, o FinCEN emitiu uma regulamentação definitiva para divulgar as BOI a cinco categorias de receptores:

Agências de governo nas esferas federal, estadual, local e tribal (esta categoria pode incluir agências que atuam em atividades de segurança nacional, inteligência ou de cumprimento da lei)
Agências de cumprimento da lei, juízes e procuradores estrangeiros
Instituições financeiras com obrigações de compliance de due diligence
Agências reguladoras
Departamento do Tesouro

Cada uma destas categorias está sujeita a protocolos de segurança e confidencialidade e alinhada a disposições aplicáveis relacionadas a acesso e uso das informações.

Como a TMF Group pode ajudar?

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