Administrando riscos tributários internacionais: causas e consequências

Antes, durante e depois de uma transação

Quando se trata da periodicidade, os requerimentos de compliance podem acontecer antes, durante ou depois de finalizar uma transação, então é importante se manter atualizado sobre eles a cada estágio.

Se uma empresa não tem todos os registros tributários e licenças comerciais necessários, ela não pode realizar suas atividades cotidianas. No Brasil, por exemplo, você precisa obter uma licença RADAR para atividades de importação e exportação. Na ausência desta licença, não é possível importar ou exportar mercadorias.

Relatórios em tempo real e o pagamento de imposto de renda são provavelmente os maiores exemplos de requerimentos de compliance que surgem assim que um evento é iniciado. Na Hungria, toda nota fiscal deve ser enviada eletronicamente a uma plataforma do governo, no mesmo dia. Na Sérvia – como acontece em muitos outros países europeus – o pagamento do imposto de renda deve ser feito no mesmo dia de outros pagamentos como o de dividendos ou o pagamento por certos serviços internacionais. As penalidades para o pagamento incompleto do imposto de renda incluem uma multa de até 50% do imposto não pago, e juros por pagamento atrasado para cada dia de atraso.

A maioria dos relatórios e documentos submetidos – desde a clássica declaração de imposto de renda corporativo até requerimentos mais recentes, como o SAF-T (Standart Audit File for Tax) – são exigidos após o período a que se referem. As implicações para o não-compliance variam, desde modestas multas financeiras até bloqueios operacionais significativos, como contas bancárias sendo congeladas.  

Considerações monetárias, reputacionais e operacionais

O risco do não-compliance com regulações locais vai impactar na sua empresa de diversas formas. Elas podem variar de um baixo disco financeiro até grandes desafios operacionais.

Se você não está em compliance com os requerimentos dos países nos quais opera, sua empresa pode estar sujeita a multas e penalidades, particularmente se uma fiscalização for realizada pela autoridade fiscal local, ou se você não enviou os documentos ou pagou os impostos no período correto. Níveis de gravidade variam de jurisdição a jurisdição e, em alguns casos, empresas podem enfrentar penalidades de quantias fixas relativamente baixas. Porém, em certas jurisdições, penalidades podem chegar a percentuais da receita da empresa e podem estar acompanhadas de outras consequências, como a suspensão de licenças comerciais. Na Holanda, uma multa de até € 820.000 pode ser cobrada pela falha em submeter um relatório CbCR (Country-by-Country Reporting).

Outras consequências são mais difíceis de serem medidas, já que não são financeiras, e sim reputacionais. Em alguns países, empresas são “identificadas e expostas” (“named and shamed”, no inglês) em listas publicadas pela autoridade financeira local. Em alguns casos, estar nestas listas pode impedir que uma companhia participe de um pedido de proposta (Request For Proposal – RFP), principalmente em instâncias onde um RFP foi feito por autoridades do governo. A autoridade fiscal do Chile divulgou recentemente uma lista de mais de 100 provedores estrangeiros de serviços digitais que operam no Chile sem terem se cadastrado para um VAT (portanto, que não estão em compliance).

No âmbito operacional, certos tipos de penalidades – tais como o banimento da realização de certas transações ou da operação de contas bancárias – são extremamente severas, e provavelmente impedirão que certas empresas estejam aptas a continuar fazendo negócios.

Existe um outro custo, um pouco mais discreto, para o descumprimento das regulações: as despesas de dedicar um recurso para corrigir sua documentação. Esta pessoa ou time geralmente deverá passar algum tempo com a autoridade fiscal local, para explicar por que a sua contabilidade está nesta situação – e as razões pelas quais você não está em compliance desde o início. Portanto, o risco do não-compliance também tem peso sobre seus recursos, acabando por aumentar os seus custos operacionais.

O que leva ao não-compliance financeiro?

Questões de compliance podem ser facilmente negligenciadas quando uma empresa está muito concentrada em suas operações principais – aquilo que precisam fazer para gerar lucro e expandir os negócios.

Porém, a razão mais provável para este descuido – especialmente em jurisdições mais complexas, como destacadas no nosso Índice Global de Complexidade Corporativa – é o fato de que as mudanças regulatórias acontecem de forma bastante frequente. Estas são muitas vezes anunciadas em períodos muito próximos de sua data de implementação. Isto pode significar que muitas empresas simplesmente não têm tempo de se familiarizar com as novas mudanças, ou de fazer os ajustes necessários para prevenir o não-compliance. É por esta razão que aconselhamos o uso de especialistas em contabilidade e impostos que têm o conhecimento e as ferramentas para realizar quaisquer mudanças necessárias no tempo disponível, especialmente em jurisdições mais complexas como China, Brasil e Turquia.

A tecnologia está facilitando o compliance?

Nosso relatório GBCI 2021 identifica a “tecnologia simplificando as operações comerciais” como uma das três tendências globais mais impactantes. Apesar de sistemas online terem o objetivo de simplificar processos, é comum que eles levem a um aumento de complexidade a curto prazo, especialmente se falta alinhamento junto às autoridades.

Por exemplo, na Indonésia – classificada no nosso GBCI como uma das cinco jurisdições mais complexas do mundo para fazer negócios – reuniu todas as interações com autoridades em um portal de submissões único (Online Single Submission - OSS). No entanto, o conceito do portal exigia órgãos de licenciamento, e isto resultou em um portal inicial híbrido, composto por submissões eletrônicas e físicas. Além disso, para relatórios a nível de transações, como o SAF-T, existe a necessidade de customizações adicionais do sistema. O cenário ideal para empresas é o de ter seus sistemas modificados pelo próprio fabricante. Se este não for o caso, esteja pronto para alternativas – desde desenvolvimentos internos até administrar e processar manualmente os dados relevantes.

O compliance financeiro exige conhecimento local

O nível de recursos que devem ser dedicados ao compliance financeiro em uma empresa depende muito:

• do tamanho da empresa
• das jurisdições em que a empresa opera
• de quais complexidades locais ela enfrenta.

Para muitas companhias globais, com a mudança em direção à centralização financeira, a presença de equipes financeiras locais tende a ser limitada. Portanto, para ter um bom controle dos requerimentos locais específicos, líderes de finanças e impostos precisam dispor de uma estratégia de contratação sólida.

Olhando à frente

Como detalhado em nossa página dedicada, a pandemia da Covid-19 desencadeou uma série de medidas fiscais e planos de flexibilização governamentais – desde a mudança de taxas de VAT até o diferimento de pagamentos. Empresas podem esperar uma maior frequência de mudanças em várias áreas, com os governos procurando fazer o melhor uso de seus instrumentos fiscais enquanto trilham o caminho da recuperação econômica.

Desenvolvimentos tecnológicos continuarão gerando mudanças internacionalmente, especialmente na forma com que os órgãos fiscais interagem com contribuintes. Um marco notável relacionado a isto é este artigo de debate da OECD – Tax Administration 3.0.  Desenvolvimentos na área de notas fiscais eletrônicas, como na Sérvia (2022) e na Eslováquia (2023), ou a implementação do SAF-T na Romênia (2022) ilustram bem esta tendência.

As taxas do imposto de renda corporativo serão revisadas por certas jurisdições, seguindo o acordo feito pela comunidade internacional, que irá implementar uma taxa mínima de 15% em 2023. Este acordo, agora apoiado por líderes do G20, também deve desencadear novos processos, ou a anulação de mudanças anteriores, no âmbito de impostos sobre serviços digitais.

Por consequência, nós devemos ver uma maior harmonização, com órgãos transnacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (The Organisation for Economic Co-Operation and Development - OECD) e a União Europeia (UE) coordenando a legislação internacional. O aumento de regulações impulsionadas pela OECD sobre relatórios de país a país é outro exemplo desta harmonização. Empresas globais são obrigadas a serem mais transparentes sobre suas atividades e tornar seus resultados financeiros mais visíveis às autoridades fiscais.

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O controle fiscal globalizado pode transformar um erro de compliance local em um constrangimento internacional, de modo que o criterioso compliance tributário está no cerne de tudo o que fazemos.

Nossas tecnologias de contabilidade localizadas e times de experts locais ajudam você a eliminar custos, complexidades e riscos de compliance internacional.

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