Requerimentos de UBO para empresas na Costa Rica
A Costa Rica implementou novos requerimentos de Beneficiário Final (UBO) em 2019. As regulações detalham uma obrigação anual para que empresas divulguem seu capital e indivíduos com uma participação majoritária. Em 13 de agosto uma medida transicional foi implementada devido à COVID-19.
Detalhes da lei de UBO
A lei de divulgação de UBO foi implementada em 2019 e se aplica a pessoas e estruturas jurídicas estabelecidas na Costa Rica. De acordo com a regulação, empresas são obrigadas a oferecer um registro dos acionistas e beneficiários finais que têm participação significativa, o que se caracteriza como 15-25% do capital de ações. O primeiro ano do relatório foi em 2019 e ele precisa ser completado ou atualizado anualmente.
Obrigação anual
O primeiro ano do relatório foi 2019, iniciando-se em setembro. Houve um lançamento mensal de prazos para as declarações baseados no último dígito do número de identificação fiscal da entidade na Costa Rica. Esta é uma obrigação anual, o que significa que para as entidades que caem no escopo da regulação e foram abertas antes de 2020, o relatório enviado em 2019 deve ser atualizado antes de setembro de 2020, de acordo com a resolução DGT-ICD-R-06-2020 datada de março de 2020.
Para as entidades, bem como filiais, que foram abertas entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2020, o primeiro relatório de UBO deve ser enviado em setembro de 2020. As empresas ou filias que não estiverem em compliance com os requerimentos de UBO para o ano fiscal de 2019 devem enviar relatórios tanto para 2019 quanto para 2020.
Medida transicional para o relatório de 2020
Devido ao impacto que a COVID-19 teve na atividade econômica da Costa Rica, a resolução nº DGT-ICD-R-19-2020 foi implementada em 13 de agosto de 2020, o que significa que as declarações de 2019 continuarão válidas para 2020. Por este motivo, as empresas não são obrigadas a apresentar uma declaração adicional antes de setembro de 2020, como havia sido solicitado originalmente. No entanto, empresas que não apresentaram a declaração em 2019 ainda são obrigadas a preparar e enviar a declaração sobre 2019 e 2020.
Penalidades
Há penalidades financeiras pelo não compliance citadas no artigo 82 do Código de Procedimentos Fiscais. Se a informação de UBO não for reportada, o governo pode penalizar sua empresa em até 2% do lucro anual, o que pode variar de um mínimo de três salários de um funcionário do governo na Costa Rica até um máximo de 100 salários.
Podemos ajudar
Para empresas com operações limitadas na Costa Rica há certos desafios para o compliance com a regulação. Por exemplo, ela requer uma assinatura digital, que é um cartão especial com um leitor que deve ser inserido em um computador para acessar o sistema bancário online de maneira segura. Isto está disponível apenas para locais costarriquenhos e estrangeiros residentes no país. Pessoas que vivam fora do país precisam ceder o poder de representação para uma pessoa local enviar a informação de UBO em seu nome. O segundo desafio é que todos os documentos requeridos devem ser traduzidos para o espanhol.
Nossos experts na TMF Costa Rica auxiliaram muitos clientes a estar em compliance com a regulação em 2019, seguindo todos os passos necessários para garantir que a informação de UBO fosse inserida na plataforma online do Banco Central de Costa Rica. Esta é uma questão complexa, mas com nossa expertise, somos capazes de simplificar suas operações e garantir que sua empresa esteja em compliance com as leis e requerimentos locais. Entre em contato conosco agora mesmo.
