Complexidade corporativa na América do Sul: aprofundando os conhecimentos sobre as jurisdições
O Índice Global de Complexidade Corporativa 2023 da TMF Group explora 292 diferentes indicadores relacionados à complexidade corporativa para fornecer uma análise aprofundada dos desafios globais e locais que afetam a facilidade de se fazer negócios em todo o mundo.
Os insights do GBCI podem ajudar os investidores a escolher e gerenciar seus destinos com maior confiança. As jurisdições que estão classificadas como as mais complexas geralmente estão entre as mais atrativas para oportunidades de recrutar talentos e captar clientes. O conhecimento local te ajudará a lidar com esta complexidade, permitindo que você gerencie a exposição ao risco de compliance e encontre seu caminho para o crescimento.
Neste artigo, analisamos atentamente a região da América do Sul, para examinar os catalisadores de complexidade corporativa em cada jurisdição ou, pelo contrário, apresentando o que as torna ambientes mais simples para investimentos ou para começar a operar.
Brasil
Classificação no GBCI 2023: 3º
O Brasil caiu duas posições com relação a sua posição no ranking do ano passado, mas continua sendo um lugar desafiador para se fazer negócios. Um fator chave para sua complexidade está nos processos contábeis e fiscais na jurisdição. O sistema tributário brasileiro é composto por três estâncias – municipal, estadual e federal – e isso contribui para um ambiente extremamente regulamentado. Além disso, há frequentes mudanças na regulamentação tributária. Para uma empresa entrar no mercado brasileiro, ela precisa compreender esta exigente estrutura e buscar expertise para lidar com o mercado.
Apesar disso, algumas medidas foram tomadas no Brasil para tornar a operação mais simples para as empresas. Nos últimos 12 meses, houve uma simplificação das regras de controle cambial e outras exigências especificamente aplicáveis aos investidores estrangeiros. Somado a isso, para os serviços de fundos, procedeu-se a revisão do enquadramento regulamentar, o que pretende simplificar os processos no futuro. Com o Brasil caminhando em direção à estrutura regulatória de compliance global, os processos e uma legislação consistente devem facilitar o caminho para as empresas que já estão familiarizadas com a regulamentação global.
Apesar de o desafiador ambiente geopolítico estar causando dificuldades para os negócios em todo o mundo, algumas jurisdições como o Brasil tornaram-se mais atrativas para os investidores. Como exemplo disso, muitas empresas que agora não podem operar na Rússia se mudaram para o Brasil.
O Brasil está cheio de oportunidades para investimentos de longo prazo. Iniciativas de curto prazo serão ainda mais impactadas pela complexidade e burocracia brasileiras.
Confira os dados do Brasil no Painel de Insights da Complexidade.
Colômbia
Classificação no GBCI 2023: 5º
Quando empresas estrangeiras entram na Colômbia, pode haver alguma dificuldade inicial para entender como certas leis e regulamentos funcionam. A Colômbia é uma jurisdição altamente regulamentada, portanto, aderir às suas muitas leis é algo fundamental dentro da operação. Por exemplo, ao transferir fundos entre jurisdições, exigências específicas precisam ser atendidas, como preencher um formulário de mercado de câmbio. Depois que as empresas entendem e se familiarizam com este processo, ele deixa de ser muito complexo, mas é um exemplo de como a adaptação para se fazer negócios na Colômbia pode ser inicialmente desafiadora.
Nos últimos 12 meses, Gustavo Petro foi eleito o novo presidente da Colômbia. Petro é vinculado à esquerda, o que gerou certa tensão porque, antes de sua eleição, o governo era alinhado à direita. Além disso, a reforma tributária aprovada em dezembro de 2022 trará complexidade para as organizações que atuam na jurisdição, a medida em que se adaptam às mudanças.
A Colômbia também observou uma desvalorização do peso colombiano, relacionada a questões mais amplas ligadas à inflação. Este fator significou a interrupção dos planos de constituição de algumas organizações em 2022. No início de 2023, o ambiente financeiro tornou-se mais estável, de modo que as empresas parecem estar retomando os planos de ingressar na jurisdição.
A Colômbia é um país aberto a investimentos. A regulamentação e os processos podem ser difíceis de entender no início, mas depois de alguns meses, os investidores parecem familiarizados com a complexidade do país e podem lidar com ela adequadamente.
Confira os dados da Colômbia no Painel de Insights de Complexidade.
Peru
Classificação no GBCI 2023: 7º
O Peru mantém seu lugar entre as jurisdições mais complexas do GBCI devido à burocracia de certos processos, como a necessidade de interações presenciais e múltiplos registros junto a notários públicos para constituir um negócio. Este complicado processo resulta em um período de cerca de 20 dias para que uma entidade se estabeleça no Peru, enquanto nas jurisdições do outro extremo de nosso ranking, a constituição de um negócio pode ocorrer em questão de horas.
A agitação política no Peru, incluindo protestos generalizados, gerou incertezas. Apesar das grandes oportunidades e recursos naturais abundantes que o país possui para impulsionar sua economia, a confiança pode estar abalada para as organizações que entram no país. Pode ser necessário mais tempo para reconstruir um senso de estabilidade e atrair IED.
Em função da abundância de recursos naturais no Peru, a sustentabilidade é um tema importante e as práticas de ESG estão se tornando cada vez mais um foco. Por exemplo, dentro da indústria de mineração, grandes minas empregam tecnologia de ponta para trabalhar com formas mais ecológicas de fazer negócios. No entanto, o Peru possui minas ilegais que não são ecologicamente corretas e que também financiam, de certa forma, a agitação política.
O Peru, como muitas outras jurisdições sul-americanas, enfrentou problemas de inflação agravados pela guerra na Ucrânia. O Peru não conseguiu importar tanta ureia como antes da guerra, elevando os preços dentro da jurisdição. Isso demonstra o amplo alcance dos efeitos de uma guerra, afetando diferentes continentes.
O Peru é um país com foco em indústrias como agricultura, mineração, pesca e serviços de infraestrutura. É preciso ter em mente a situação política, mas existem muitas oportunidades, a economia está forte e os negócios continuam acontecendo.
Confira os dados do Peru no Painel de Insights de Complexidade.
Bolívia
Classificação no GBCI 2023: 9º
A Bolívia é considerada um lugar complexo para se fazer negócios devido ao seu foco na localização. As autoridades exigem que certos processos sejam firmados em espanhol, o que pode servir como uma barreira para as empresas estrangeiras, uma vez que precisar encontrar um parceiro local ou um tradutor para fornecer suporte.
Há também a exigência de presença física local. Uma sociedade anônima operando no país deve ter um cidadão boliviano ou legalmente residente dentro do conselho de administração e como representante legal da empresa. Isso aumenta a complexidade para empresas estrangeiras que querem entrar na jurisdição e não possuem vínculos locais durante o processo de constituição, precisando nomear novos membros da equipe sênior para atender a esta exigência.
As normas contábeis bolivianas também exigem que as empresas mantenham seus registros na moeda local – o boliviano. Não é uma moeda comumente utilizada por empresas internacionais, então este ponto pode causar problemas. Os demonstrativos financeiros também devem ser assinados pelo mesmo contador que mantém as contas, o que torna o processo ainda mais localizado.
Este foco em manter os negócios localmente também se estende à força de trabalho. Nenhuma empresa na Bolívia pode ter mais de 15% de funcionários estrangeiros em sua folha de pagamento. Esta medida prioriza empregar bolivianos em vez de estrangeiros, o que é algo positivo para os bolivianos que residem no país, mas pode causar problemas para as organizações estrangeiras que possuem uma força de trabalho mais internacionalizada.
A Bolívia está no coração da América do Sul. As empresas estrangeiras podem considerá-la um país estratégico para escoar e distribuir seus produtos para o restante daquela região.
Confira os dados da Bolívia no Painel de Insights de Complexidade.
Argentina
Classificação no GBCI 2023: 10º
Fazer negócios pode ser algo complexo para empresas estrangeiras na Argentina por diferentes motivos. Por exemplo, o processo de constituição de um negócio pode ser bastante complexo e lento devido à necessidade de diferentes pontos de interação com as autoridades.
As regras e regulamentos na Argentina também mudam regularmente, o que pode gerar complexidade para as empresas que precisam se adaptar a novas formas de trabalho. A jurisdição adota uma abordagem tradicional para fornecer suporte aos funcionários, o que, apesar de ser algo positivo para os trabalhadores, pode criar dificuldades para as empresas que precisam atender a certas exigências rigorosas.
A expressiva inflação dos últimos anos aumentou ainda mais a complexidade na Argentina. A jurisdição historicamente enfrentou hiperinflação, de modo que as atuais condições econômicas globais agravaram esta taxa de inflação para um impressionante índice de 95%. Consequentemente, as empresas precisam ajustar os salários várias vezes ao ano. As empresas precisam reconfigurar frequentemente a folha de pagamento, contratos e outras documentações dos funcionários, processos que podem ser demorados e onerosos.
Apesar da complexidade que a inflação traz, a guerra na Ucrânia também gerou oportunidades para a Argentina. A jurisdição está trabalhando para se tornar mais autossuficiente para combustíveis e planeja se tornar exportadora no futuro. Portanto, é provável que a economia da Argentina seja impulsionada à medida que trabalha para atender à demanda global por combustíveis gerada pelo conflito na Europa.
A Argentina é um mercado muito complexo, mas cheio de oportunidades. É um mercado de 45 milhões de pessoas e com grande potencial em lítio, petróleo, mineração, energia renovável e agronegócio. Possui um grande mercado industrial e a presença direta de muitas empresas multinacionais.
Confira os dados da Argentina no Painel de Insights de Complexidade.
Chile
Classificação no GBCI 2023: 14º
O Chile continua sendo uma das jurisdições mais complexas do GBCI deste ano, subindo uma posição com relação ao 15º lugar de 2022. Um fator que contribui para isto é que as especificidades locais da legislação contábil e fiscal podem ser desafiadoras para as empresas que entram na jurisdição, com os investidores estrangeiros precisando adaptar os sistemas corporativos existentes. Um exemplo disso é que as contas devem ser mantidas em pesos chilenos, a menos que seja solicitada autorização perante as autoridades fiscais para operar em dólares americanos ou em euros. Também é necessário ter um representante legal chileno, residente na jurisdição, para constituir o negócio e estar em compliance com as obrigações fiscais. Em função disto, as empresas estrangeiras podem ter dificuldades para se adaptar ao ingressar no Chile.
Uma reforma tributária também está sendo discutida no congresso chileno, algo que pode gerar mudanças futuras. Como exemplo, são esperadas mudanças com relação aos impostos para mineradoras de cobre, um aumento da tributação de indivíduos com grande patrimônio e uma redução da taxa de imposto corporativo de 27% para 25%. Estas mudanças podem gerar certa complexidade para as organizações à medida em que se adequam aos novos processos.
Ainda que as empresas possam enfrentar dificuldades, as leis e a legislação são claras e consistentes, e as empresas podem realizar certos processos de forma online, tornando-os mais rápidos. Consequentemente, a jurisdição vivenciou um crescimento constante nos últimos 30 anos e espera-se que este crescimento permaneça no futuro.
Nos últimos 30 anos, o Chile teve um crescimento constante que o tornou um líder na América Latina. A jurisdição possui diversos acordos comerciais e protocolos para evitar a dupla tributação que o tornam um local apropriado para estabelecer e criar negócios tanto localmente quanto no exterior. Além disso, o país possui regulamentos claros que permitem um investimento seguro.
Confira os dados do Chile no Painel de Insights de Complexidade.
Paraguai
Classificação no GBCI 2023: 19º
As empresas que se constituem e operam no Paraguai podem enfrentar complexidade, mas também encontrar estabilidade, uma vez que o país se mantém na 19ª posição no GBCI deste ano. A moeda local, bem como os regulamentos e leis, são, de maneira geral, estáveis, o que indica que as organizações podem encontrar segurança ao se constituírem e operarem no país. Houve algumas mudanças nos últimos anos, como ajustes nas leis anti-lavagem de dinheiro, que geram mais atribuições para os contadores, advogados e executivos da empresa.
Existem alguns fatores que contribuem para o aumento da complexidade no Paraguai: seus investidores estão sujeitos ao imposto de renda e patrimônio, além disso, precisam ter residência e um documento de identidade paraguaio. As empresas também podem ser sujeitas a exigências de UBO bastante severas, o que gera alguma complexidade para indivíduos e organizações.
Ainda que existam alguns desafios dentro da jurisdição, o Paraguai tem se adiantado com relação à implementação dos regulamentos de ESG. O governo tem firmado convênios com empresas públicas e privadas para promover sustentabilidade, diversidade e inclusão. Embora esta medida possa criar complexidade para as empresas, ela também as coloca em uma situação vantajosa, pois os princípios de ESG estão se tornando algo cada vez mais comum em todo o mundo.
Historicamente, algo que gera complexidade no Paraguai tem sido a dependência de processos manuais impressos, principalmente durante a constituição de um negócio. Estão ocorrendo mudanças na jurisdição com relação a isso. Por exemplo, a partir do segundo semestre de 2023, o faturamento eletrônico passará a ser obrigatório para todos os contribuintes. Ainda que esta medida vise promover a simplificação, pode haver um primeiro momento de complexidade à medida que as empresas se adequam a esta nova forma de trabalhar.
As leis que regulam as empresas ou atividades comerciais permaneceram estáveis por vários anos no Paraguai. A moeda local também permanece estável e a inflação tem permanecido baixa nos últimos anos.
Confira os dados do Paraguai no Painel de Insights de Complexidade.
Venezuela
Classificação no GBCI 2023: 22º
A Venezuela pode ser uma jurisdição complexa para se fazer negócios devido à burocracia envolvida nos processos, a dependência de registros impressos e a falta de processos centralizados. Um exemplo da burocracia envolvida está no fato de que todas as mudanças que ocorrem dentro das organizações, como de diretoria ou de endereço, devem ser registradas em assembleia geral. Isso leva tempo e planejamento, gerando tarefas adicionais para as empresas.
Os impostos devem ser declarados mesmo quando uma empresa não está em funcionamento e as submissões de IVA quinzenais são obrigatórias, o que indica que as organizações lidam com o preenchimento de muitos documentos impressos. A Venezuela também enfrentou problemas com a inflação e com a moeda local – o bolívar venezuelano – que se tornou consideravelmente menos valiosa. Os impostos precisam ser pagos em bolívar, o que pode dificultar o acesso, gerando complexidade para as organizações que precisam adquirir moeda local para permanecer em compliance.
O processo de constituição de um negócio pode ser longo, o que atrasa o início das operações. Um exemplo de medidas envolvidas é a necessidade de ter pelo menos dois sócios para que uma empresa possa se constituir. Não se espera que a complexidade diminua na Venezuela nos próximos anos, com questões políticas e sociais que perduram há anos, como a corrupção, resultando em algumas empresas saindo da jurisdição.
A Venezuela é bastante complexa, não só pela legislação, mas pela burocracia envolvida nos processos, o protecionismo dos funcionários, o controle cambial e a falta de centralização. A incapacidade de consultar, realizar consultas, elaborar a documentação ou conduzir processos online aumenta os desafios, assim como a corrupção.
Confira os dados da Venezuela no Painel de Insights de Complexidade.
Uruguai
Classificação no GBCI 2023: 35º
Classificado em 35º lugar no GBCI deste ano, o Uruguai apresenta uma mistura de características simples e complexas com relação aos negócios. Um aspecto que simplifica o processo de entrada na jurisdição é a estabilidade que ela oferece nos âmbitos político, social e econômico – algo que pode ser difícil de se encontrar em jurisdições vizinhas. A campanha eleitoral para as eleições de 2024 já começou e, com a impossibilidade do atual presidente Luis Lacalle Pou concorrer novamente, são esperadas algumas mudanças que podem influenciar a complexidade nos próximos anos.
Ainda que a inflação tenha causado grandes problemas em todo o mundo, no Uruguai, a inflação permanece em níveis semelhantes aos anos anteriores. As empresas estão acostumadas a lidar com a inflação uruguaia, mas a taxa registrada em março de 2023 ficou em 7,33%, a menor desde junho de 2021. Embora lidar com a inflação seja algo comum para as empresas que operam na jurisdição, ela ainda é alta o suficiente para impactar nos preços de bens, serviços e mão de obra.
Quanto às perspectivas futuras, o interesse em práticas de ESG está aumentando entre as empresas que operam no país. Atualmente, não há padrões locais vigentes. No entanto, com um enfoque crescente em formas de trabalho mais ecológicas e equitativas, leis e legislações devem seguir o mesmo caminho no futuro. Elas trarão uma complexidade inicial para as organizações que estão na jurisdição, mas também servirão para criar formas de trabalho mais ecológicas e justas que muitas empresas em todo o mundo já estão visando.
O Uruguai continua sendo um país extremamente estável em todos os aspectos, com medidas importantes para atrair investimentos estrangeiros. O sistema político, independentemente de sua ideologia, respeita as leis estaduais e os acordos que são feitos com instituições privadas. Isto é particularmente aplicável para o investimento, desenvolvimento e promoção de empregos no país.
Confira os dados do Uruguai no Painel de Insights de Complexidade.
Equador
Classificação no GBCI 2023: 40º
O Equador possui características complexas e simples voltadas para empresas estrangeiras. Por um lado, é considerado um país complexo devido às muitas alterações legislativas que ocorrem todos os anos. Por outro lado, é muito simples para empresas estrangeiras concluírem seu processo de constituição.
O atual presidente, Guillermo Lasso, faz questão de incentivar a entrada de investimentos de empresas estrangeiras. Ele implementou planos ambiciosos na tentativa de impulsionar a economia e promover um maior investimento em setores cruciais como de petróleo, mineração e turismo. Há uma expectativa de que o presidente continue promovendo e introduzindo uma legislação que vise aumentar o investimento estrangeiro.
Em 2022, o Equador registrou uma taxa de inflação de 3,74% que, embora menor do que seus vizinhos diretos, Peru e Colômbia, é o maior índice registrado na jurisdição nos últimos 10 anos. A guerra na Ucrânia também está afetando as empresas que exportam produtos agrícolas (uma das principais indústrias equatorianas), já que dois dos principais destinos das exportações locais são a Rússia e a Ucrânia. Como exemplo deste efeito, o volume de exportações de banana para a Rússia diminuiu em 8% e para a Ucrânia em impressionantes 99,7%, em comparação com os números registrados antes da invasão.
Apesar de ser afetado por desafios econômicos e comerciais, amplificados pelas tensões geopolíticas, o Equador é uma jurisdição atrativa para os negócios estrangeiros devido à simplicidade dos processos vigentes. Em conjunto com a atitude favorável aos negócios por parte do presidente, há uma expectativa de aumento dos investimentos estrangeiros nos próximos anos.
É fácil constituir uma empresa – esperamos boas notícias para as empresas estrangeiras neste ano.
Confira os dados do Equador no Painel de Insights de Complexidade.
O Índice Global de Complexidade Corporativa 2023
Este artigo foi retirado do último relatório da TMF Group: o Índice Global de Complexidade Corporativa 2023.
Explore as classificações, análises e tendências globais para ajudá-lo a superar as camadas de complexidade do compliance corporativo – baixe o relatório completo aqui.
Para saber mais sobre os impulsionadores da complexidade corporativa nas jurisdições que te interessam, por que não explorar nosso Painel de Insights de Complexidade (em inglês)?
