3 passos para constituir uma empresa em Hong Kong, RAE
Embora Hong Kong, RAE ofereça muitas oportunidades para investidores, procedimentos rigorosos de prevenção à lavagem de dinheiro geraram complexidades ao constituir uma empresa na jurisdição.
Em nosso Índice Global de Complexidade Corporativa (Global Business Complexity Index - GBCI) 2024, Hong Kong, RAE, está em 76º lugar entre 79 jurisdições com relação à facilidade de fazer negócios, onde considera-se que a 79ª possui o ambiente corporativo menos complexo. A robusta e estável economia de Hong Kong, RAE, a torna uma opção atrativa para empresas que desejam expandir na região da Ásia-Pacífico, especialmente aquelas que buscam uma porta de entrada para a China Continental.
O país oferece muitas vantagens para investidores, incluindo uma mão de obra qualificada, taxas de impostos atrativas e incentivos do governo. Constituir e operar uma empresa em Hong Kong, RAE é relativamente simples, mas os investidores devem conhecer os rígidos controles de prevenção à lavagem de dinheiro que podem representar alguns desafios durante a fase de constituição.
3 passos para constituir uma empresa em Hong Kong, RAE
1. Confirme o nome da empresa
Ao escolher o nome da empresa, é importante garantir que ele não seja muito parecido com o de outra empresa e não contenha certas palavras que exijam aprovação especial (como, banco, lei, escola etc.). A Diretriz do Companies Registry sobre o registro de nomes de empresas para companhias de Hong Kong, RAE lista todas as diretrizes e requerimentos de nomes de empresas e permite que os proprietários de empresas verifiquem sugestões de nomes utilizando seu Cyber Search Centre.
2. Nomeie pelo menos um diretor pessoa física
Cada empresa privada constituída em Hong Kong, RAE, deve ter pelo menos um diretor. Este cargo deve ser preenchido por um indivíduo com pelo menos 18 anos de idade, mas que pode ser de qualquer nacionalidade, ocupação ou local de residência. Diretores adicionais podem ser indivíduos ou empresas registradas em qualquer país.
3. Registre a empresa
Os seguintes documentos devem ser submetidos junto com as taxas de constituição e registro comercial, por meio eletrônico ou pelo portal de serviços eletrônicos do Companies Registry, o e-Registry, ou ainda por meio de cópias impressas direcionadas ao Companies Registry:
- Formulário NNC1
- Estatuto social
- Uma notificação direcionada ao Business Registration Office (IRBR1)
A constituição da empresa via e-Registry pode levar apenas um dia. As solicitações feitas manualmente provavelmente levarão cinco dias úteis para serem processadas.
Informações importantes sobre o registro de empresas em Hong Kong, RAE
É fundamental enviar as seguintes informações ao registrar uma empresa em Hong Kong, RAE:
- Nome da empresa (em inglês e/ou em chinês tradicional)
- Natureza do negócio com um Business Registration Certificate para um ou três anos
- Confirmação do método de registro (submissão eletrônica ou manual)
- Escritório registrado (cujo endereço deve ser em Hong Kong, RAE)
- Número e discriminação de responsabilidades dos membros
- Capital social e informações preliminares sobre a participação acionária, incluindo:
- Classe de ações
- Número total de ações propostas para emissão
- Montante total do capital social a ser subscrito pelos membros fundadores (incluindo moeda corrente)
- Montante total a ser integralizado ou a ser considerado integralizado nas ações propostas para serem emitidas (incluindo moeda corrente)
- Informações sobre o membro fundador, incluindo:
- Nome
- Endereço
- Capital social a ser subscrito
- Informações sobre o diretor (mínimo de um diretor pessoa física), incluindo:
- Nome
- Endereço residencial (para pessoa física) e/ou endereço da empresa (para pessoa jurídica)
- HKID/passaporte (para pessoa física)
- Número da empresa (para corporações registradas em Hong Kong, RAE)
- Informações sobre o secretário, incluindo:
- Nome
- Endereço em Hong Kong, RAE
- HKID (para pessoa física)
- Número da empresa (para corporação)
Observação: o secretário corporativo deve ser residente ou deve ser uma empresa constituída em Hong Kong, RAE. Um diretor não pode atuar como secretário.
Principais leis em Hong Kong, RAE
As empresas constituídas em Hong Kong, RAE devem conhecer e saber interpretar as principais leis empresariais.
Seção 67(1)(b) da Companies Ordinance (Cap. 622)
- Para registrar uma empresa, os endereços do diretor pessoa física e do secretário não devem ser endereços de c/o ou números de caixa postal.
- Toda empresa privada constituída em Hong Kong, RAE deve ter um secretário corporativo e pelo menos um diretor (pessoa física).
- O diretor de uma empresa privada não pode ser o secretário corporativo.
- O endereço residencial de um diretor (pessoa física) deve ser informado ao Registrar.
- Se o diretor for uma pessoa jurídica, o endereço de seu escritório registrado ou principal deverá ser fornecido.
- Se o secretário corporativo for uma pessoa jurídica, o indivíduo deverá residir em Hong Kong, RAE e deverá fornecer um endereço local válido.
- Se o secretário corporativo for uma pessoa jurídica, o endereço de seu escritório registrado ou principal em Hong Kong, RAE deverá ser informado.
- Os diretores devem preencher e submeter o Formulário NNC3 ao Registrar em um prazo máximo de 15 dias após a data de constituição da empresa.
Seções 5A (1) e 5D (2) da Business Registration Ordinance (Cap. 310)
- Um requerente para constituição de empresa deverá notificar o Business Registration Office (IRBR1), a taxa e imposto de registro empresarial prescritos e o Formulário NNC1.
Erros comuns cometidos ao registrar uma empresa
Estes são os dois erros mais comuns cometidos por empresários ao registrarem uma empresa em Hong Kong, RAE.
- Diretores individuais devem fornecer seu endereço residencial comum. Endereços de c/o ou números de caixa postal não serão aceitos.
- Se o Formulário NNC3 não for submetido dentro do prazo de 15 dias após a data de constituição da empresa, poderá ocorrer uma multa de HKD600.
Desafios ao constituir uma empresa em Hong Kong, RAE
Apesar do ambiente corporativo simples, existem alguns desafios que as empresas podem enfrentar ao constituir uma empresa em Hong Kong, RAE.
Abertura de uma conta bancária
Os bancos de Hong Kong, RAE reforçaram seus procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e, consequentemente, seus requerimentos para a abertura de contas bancárias. Agora, eles exigem importantes documentos de due diligence e informações sobre as atividades comerciais de uma empresa, o histórico dos beneficiários finais (ultimate beneficial owners – UBOs) e informações pessoais dos acionistas, diretores e signatários autorizados do banco. Os bancos também podem requerer informações ou documentos corporativos que apresentem os vínculos entre a empresa e os UBOs.
Além disso, é necessária uma reunião presencial com os UBOs ou diretores. Alguns bancos são muito relutantes em abrir contas bancárias para indivíduos não residentes.
Após uma entrevista e a submissão de todos os documentos necessários, sua solicitação estará sujeita à aprovação final por parte do time de compliance do banco.
Requerimentos de Conheça Seu Cliente (KYC)
Em março de 2018, um novo regime de licenciamento para prestadores de serviços de trust e de empresas (trust and company service providers – TCSP) entrou em vigor com a Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing Ordinance (Cap. 615).
O novo regime culminou em um aumento dos requerimentos de KYC e solicitações de documentação de due diligence antes que as licenças sejam concedidas.
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