Quando se avalia o impacto fiscal de um Brexit sem acordo, é necessário analisar as leis que são derivadas diretamente da estrutura legal da UE e aquelas que são indiretamente impactadas. IVA, Taxas Alfandegárias, Ajuda de Estado e, em algum nível, o imposto retido na fonte (WHT, em inglês) são os que serão primariamente afetados, mas as mudanças em relação a preços de transferência (TP) oriundas do BEPS podem indiretamente ter um importante papel depois do Brexit, além do IPT, em alguma medida. A seguir estão alguns dos principais itens para os quais estar atento no caso de um Brexit sem acordo, no entanto, esta lista não é completa. Se você tem perguntas específicas, sinta-se à vontade para entrar em contato.
IVA
O IVA está sujeito à completa harmonização na UE, até mesmo os fundos de budget da mesma, e no caso de um Brexit sem acordo, você pode basicamente abrir a Diretiva de IVA da EU 2006/112/EC e substituir qualquer menção de “Membro-estado da UE” por “não membro”.
O Portal Mini One Stop Shop da UE (MOSS) para reportas e pagar IVA sobre vendas de serviços digitais – e agora também bens – para consumidores privados na UE não estará mais disponível diretamente no Reino Unido. Empresas estabelecidas no Reino Unido que desejam se beneficiar deste esquema precisam se registrar no esquema composto por localidades não participantes da União.
Os procedimentos de coleta de IVA estrangeiro dentro da UE que usam portais eletrônicos para facilitar o processo e os limites da UE com juros por tempo de reembolso não estariam mais disponíveis. O Reino Unido precisaria então usar o procedimento baseado em caneta e papel da 13ª Diretiva estrangeira de IVA. Tudo isso muito provavelmente resultará em empresas usando provedores de serviços – como nós – para auxiliá-las nos procedimentos de IVA, já que será mais difícil fazer esta gestão a partir do próprio escritório.
Empresas estabelecidas no Reino Unido não poderiam acessar diversas medidas de simplificação, como por exemplo o sistema de esquema de simplificação de triangulação da UE local para cadeias de suprimentos, o que resulta no intermediário não tendo que registrar e contabilizar o IVA em toda a UE.
O chamado alívio de remessa de baixo valor (low value consignment relief – LVCR) também seria removido, o que significa que os bens abaixo de £135 enviados ao Reino Unido estariam sujeitos ao IVA de importação e de acordo com o guia oficial para pacotes até este valor. Uma solução tecnológica permitirá que o IVA seja coletado de empresas estrangeiras que estejam vendendo bens para o Reino Unido. Empresas estrangeiras cobrarão o IVA no momento da compra e deverão se registrar com um serviço digital de HMRC e contabilizar o IVA devido.
Tanto em relação aos registros de IVA quanto reivindicações de IVA no exterior, empresas estabelecidas no Reino Unido, em um cenário de sem acordo, têm que se registrar através de um representante fiscal local para o IVA na maioria dos estados membros da UE.
Em relação a serviços, o chamado critério de uso e gozo, que somente se aplica a suprimentos de/para empresas não estabelecidas na UE, se aplicaria a serviços de/para o Reino Unido e, consequentemente, os custos reversos podem não se aplicar. Ao invés disso, haveria uma obrigação para se registrar e se responsabilizar pelo IVA se os serviços prestados forem classificados como efetivamente usados e gozados localmente.
Os benefícios
Não são apenas más notícias. As autoridades fiscais do Reino Unido disseram que introduzirão a contabilidade adiada para que o IVA de importação possa ser incluído na próxima restituição, reduzindo assim o impacto de fluxo negativo de caixa. Mas isso não se aplicará reciprocamente para empresas do Reino Unido que estejam exportando para a UE. A ECSL não precisará mais ser reportada. Bancos e seguradoras que hoje prestam seus serviços isentos de IVA para a UE devem poder tratar estes como classificação zero e, assim, aumentar seus direitos de dedução de IVA no Reino Unido.
Outro lado potencialmente “positivo” é a Ajuda de Estado – um braço da lei de concorrência da UE que tem como objetivo evitar que estados membro paguem subsídios e outras ajudas. Mesmo não sendo um ‘imposto’ por assim dizer, isso foi ‘usado como arma’ nos anos recentes como um instrumento para atacar estruturas fiscais; por isso é importante mencionar este contexto. Como consequência do Brexit, o Reino Unido pode, no futuro, estar livre para conceder auxílio do estado como quiser, sem interferência da UE.
Making Tax Digital – MTD (Digitalizando Impostos)
As autoridades fiscais do Reino Unido introduzirão o Digitalizando Impostos (Making Tax Digital – MTD, em inglês) no dia 1 de abril de 2019, que é também o primeiro dia útil depois do Brexit (29 de março de 2019). Não, isso não é uma piada de Dia da Mentira. O MTD faz com que as empresas precisem manter seus registros de maneira digital e façam aplicações de restituição do IVA digitalmente, o que causará um aumento de demandas de uma lógica fiscal ‘próxima à perfeição’ em seus ERPs e sem muito espaço para ajustes manuais, além de ser provavelmente o primeiro passo para o relatório transacional. Tudo isso significa que as empresas precisariam alterar sua lógica fiscal de um cenário onde o Reino Unido era membro da UE para um onde ele não seja, isso tudo no meio de uma perfeita tempestade. A TMF Group tem soluções de software completamente certificadas de HRMC que oferecemos gratuitamente, sem qualquer incremento de preço nos preenchimentos de restituição de IVA. E estamos lá para ajudar você a configurá-lo e garantir que seus códigos fiscais estejam corretos.
Taxas alfandegárias
A UE é uma união alfandegária além de um mercado único e, consequentemente, não á deveres alfandegários dentro de seu território, enquanto os estados membros compartilham de tarifas externas comuns com países terceiros. Se houver um Brexit sem acordo, as empresas podem precisar pagar impostos alfandegários (irrecuperáveis) sobre bens exportados para a UE, então é válido explorar maneiras de alterar as cadeias de suprimentos atuais, esquemas de alívio de tarifas alfandegárias que possam ser aplicáveis e/ou qualquer reclassificação de bens para taxas mais baixas. Depende do Reino Unido determinar como eles desejam tratar importações, por exemplo quais tarifas aplicar, mas isso provavelmente também resultará em custos diretos no futuro. Em ambos casos haveria um aumento na documentação que deve ser completada (declarações de importação/exportação, número de EORI, INCOTERMS locais, etc.).
Impostos retidos na fonte
No caso de um Brexit sem acordo, também haveria mudanças nos impostos retidos na fonte aplicáveis a juros, royalties e dividendos pagos entre o Reino Unido e os outros estados da UE. Atualmente, muitos grupos com operações na UE podem se basear na Diretiva de Sede/Subsidiária ou na Diretiva de Juros e royalties para remover os requerimentos de impostos retidos na fonte sobre pagamentos oriundos e direcionados ao Reino Unido. No entanto, uma vez que estas diretivas também são parte da estrutura legal da UE, elas não seriam mais aplicáveis e, assim, as empresas precisariam buscar os tratados individualmente para alívios fiscais. Ainda que o Reino Unido tenha acordos fiscais válidos com todos os outros 27 estados membros, nem todos estes oferecem uma isenção completa do Imposto Retido na Fonte.
BEPS/Preços de Transferência
O novo foco em TP a partir do BEPS não é uma iniciativa da UE, mas se origina dos manuais da OECD e, assim, o Brexit não tem impacto direto. No entanto, indiretamente, qualquer potencial ajuste nos preços de transferência no futuro agora também estará sujeito a taxas alfandegárias. Consequentemente, o impacto financeiro afetará muito mais as taxas aplicadas para os bens em questão, o que não deve ser subestimado. Nós recomendamos que as empresas revejam suas documentações de preços de transferência e de cadeia de suprimentos.
Insurance Premium Tax (IPT)
Ainda que o IPT seja um imposto indireto e que ele compartilhe muitas semelhanças com o IVA, o tratamento fiscal de prêmios de seguro não é harmonizado pela estrutura legal da UE. Desta forma, isto pode significar que o IPT continuará no Reino Unido, como aconteceria agora em um cenário sem acordo. No entanto, nós podemos ver mudanças a longo prazo no IPT do Reino Unido, particularmente em torno das atuais regras de “Localização de Risco” da UE, que poderiam alargar o escopo desta taxa no país e aumentar os rendimentos. Isso deve impactar os poucos casos relacionados ao IPT na Corte de Justiça Europeia influenciados pelo IPT do Reino Unido, o que pode fazer com que legisladores reconsiderem a posição atual. O maior problema relacionado deve ser a prevista remoção da Liberdade de Serviços (Freedom of Services – FoS) para que seguradoras britânicas segurem empresas estrangeiras e o impacto para este tipo de negócios, uma vez que terão que buscar novas permissões para riscos na UE.
Uma das possíveis repercussões do IPT no Reino Unido a partir de sua saída da UE e da remoção da FoS seria a necessidade de seguradoras internacionais, mais uma vez, terem que designar representantes fiscais no Reino Unido, que foram historicamente altamente responsáveis pelas perdas de IPT no Reino Unido por este tipo de empresa.
Entre em contato conosco
No fim de 2018 nós apuramos a comunidade de negócios para nosso Brexit Snapshot Report. 23% dos líderes de empresas disseram que tinham dado passos para garantir que continuem a atender requerimentos de contabilidade e impostos no Reino Unido e na UE. 18% nos disseram que garantiram um fluxo de caixa adequado para o IVA e inventários. A partir dos desenvolvimentos desde então, mais empresas deveriam estar tomando estes passos essenciais como parte de seus planos de preparação para o Brexit.
O time global de soluções de consultoria da TMF Group está pronto para ajudar você a entender o que o Brexit significa para sua empresa e para elaborar as melhores soluções para que você navegue pelas complexidades.
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Referências:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-information-taxation_en
https://www.gov.uk/government/collections/how-to-prepare-if-the-uk-leaves-the-eu-with-no-deal
http://www.oecd.org/tax/beps/