DAC8: Criando uma imagem mais clara sobre as criptomoedas
À medida que as criptomoedas e outros tipos de ativos digitais se tornam mais proeminentes no cenário financeiro, a UE implementou a DAC8 para aumentar a transparência e combater possíveis fraudes fiscais. As organizações ativas neste setor agora precisam garantir que estão prontas para esta nova regulamentação.
Criptomoedas e as finanças descentralizadas (Decentralised finance – DeFi), uma forma de financiamento baseada em blockchain que contorna os intermediários financeiros centrais, têm produzido manchetes em todo o mundo.
Seja o preço do Bitcoin subindo para um recorde de $ 63.000 ou El Salvador adotando a criptomoeda como moeda de curso forçado, parece haver uma nova história diariamente. Estima-se que o mercado de criptografia agora vale cerca de $ 2 tri.
À medida que as criptomoedas e os ativos digitais se tornam predominantes no mundo pós-pandemia, há questões sensíveis em torno da aplicação de impostos, com preocupações de que a ausência de uma estrutura tributária clara para tais ativos incite riscos, a volatilidade do mercado e a concorrência fiscal desigual entre jurisdições.
A necessidade de regulamentação consistente
Houve esforços tanto a nível global quanto da União Europeia (UE) para aprimorar o monitoramento de transações envolvendo criptoassets e para implementar a triagem anti-lavagem de dinheiro (Anti-money Laundering – AML).
Por exemplo, em 2015 e novamente em 2019, o Grupo de Ação Financeira Internacional (Financial Action Task Force – FATF) atualizou sua orientação para uma abordagem baseada em riscos para ativos virtuais (Virtual assests – VAS) e provedores de serviços de ativos virtuais (Virtual asset servisse providers – VASPs), alterando sua Recomendação #15 e introduzindo as definições de VAS e VASPs em seu glossário. O FATF, que publicou uma nova atualização em março de 2021, sugeriu a adoção de uma abordagem semelhante à aplicada às finanças tradicionais, como a imposição de leis Conheça Seu Cliente (Know Your Costumer) e a AML.
A nível da UE, a quinta diretiva da lei anti-lavagem de dinheiro (AMLD-V) não se refere diretamente aos ativos virtuais, mas apenas a moedas virtuais, adotando uma definição mais restrita que deverá ser revista. A proposta de uma Regulamentação da UE sobre Mercados de Criptoassets (Markets in Cryptoassets – MiCA), publicada no final de setembro de 2020, já inclui uma definição de criptoassets, descritos como “uma representação digital de valor ou direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente, usando tecnologia de ledger distribuído ou alguma tecnologia semelhante”.
A grande questão no momento é que os Estados-Membro da UE aplicam regras diferentes, ou até mesmo nenhuma regra, quando se trata de criptoassets e pagamento de impostos, ou divulgação de propriedade. Isto resulta em um risco de subnotificação do lucro tributável, levando a perdas de receitas. Preocupada com esta situação e com a falta de transparência, e o risco de lavagem de dinheiro, a Comissão da UE decidiu tomar medidas mais firmes.
Estabelecendo as bases para a DAC8
Em 10 de março de 2021, a Comissão da UE realizou uma consulta pública com o objetivo de fortalecer as regras de cooperação administrativa e expandir o intercâmbio de informações sobre e-money e criptoassets.
Os resultados desta consulta pública, agora encerrada, vão alimentar uma nova atualização da Diretiva de Cooperação Administrativa (Directive on Administrative Cooperation – DAC). A DAC8, como é conhecida, será muito mais ampla do que a regulamentação atual da UE e fornecerá novas opções para tomar medidas contra fraudes e evasão fiscal às autoridades, com observadores esperando que ela seja implementada dentro dos próximos 12 a 18 meses.
A consulta foi necessária pelo fato da regulamentação de um ambiente em constante mudança exigir um mapeamento completo das partes interessadas para entender exatamente quem está envolvido, que tipo de atividades são realizadas, e como os Estados-Membro estão atualmente classificando criptoassets para aplicar as disposições legais pertinentes.
O estudo examinou profundamente o ambiente criptográfico e coletou informações importantes, incluindo os tipos de provedores de serviços de criptoassets utilizados, onde esses provedores são registrados ou licenciados, além de seus valores de investimento e residências fiscais.
Curiosamente, ele também abrangeu as obrigações declarativas dos provedores de serviço de criptografia. De acordo com o status quo atual, alguns países da UE já impuseram, ou estão planejando impor, obrigações declarativas aos provedores de serviço de criptografia. No entanto, como apresentado na consulta, diferentes abordagens nacionais podem resultar em encargos administrativos adicionais para os provedores de serviço de criptografia e de e-money.
A Comissão da UE, portanto, questionou se as partes interessadas consideram que os provedores de serviço de criptografia deveriam estar sujeitos a obrigações declarativas, se as mesmas deveriam ser adotadas em toda a UE, quais seriam os principais desafios enfrentados pelos provedores, e se todas as entidades devem estar sujeitas ao mesmo conjunto de regras para a produção de relatórios – ou se algumas isenções também deveriam ser aplicadas.
Em última análise, o objetivo é limitar as possibilidades de tirar proveito de eventuais lacunas e, ao mesmo tempo, evitar potenciais danos à inovação, impondo uma pressão muito grande às empresas recém-criadas ou ainda pequenas em termos de compliance.
O que o futuro reserva?
Os criptoassets se tornaram um fenômeno global. Como tal, reforçar a cooperação em nível internacional e dentro da UE irá certamente ajudar a evitar a subnotificação e a não declaração de receitas.
A DAC8 precisará garantir uma abordagem abrangente e coordenada que englobe todos os atores envolvidos, cujo papel em facilitar o intercâmbio de criptoassets já foi considerado fundamental nas propostas da AMLD-V e do MiCA. A utilização de consultas públicas, para a DAC8, mas também para a atualização das orientações do FATF, revela um entendimento crescente por parte dos legisladores e reguladores de que eles precisam se envolver com as partes interessadas neste contexto em evolução de forma a empregar o nível apropriado de regulamentação.
Como mencionado, espera-se que a DAC8 seja implementada nos próximos 12 a 18 meses. Ela afetará os proprietários de criptoassets, tanto empresas quanto indivíduos, bem como os criadores e distribuidores de criptoassets.
Isto representará uma série de requisitos regulatórios adicionais; uma carga administrativa abrangendo KYC e exigências relatoriais para criadores e distribuidores de criptoassets, além de exigir transparência para proprietários de criptoassets. Portanto, é indispensável que qualquer indivíduo ou empresa envolvida nesta indústria em expansão verifique suas obrigações futuras relacionadas à DAC8 e, em seguida, se prepare para implementar um processo consistente para coletar e relatar os dados exigidos.
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