Os maiores desafios para fazer negócios no México
O México é um dos países mais competitivos para investimentos internacionalmente, graças à sua estabilidade política e macroeconômica, tamanho e força do mercado interno, além de uma inflação não flutuante. No entanto, fazer negócios pode ser uma tarefa trabalhosa, se você não tiver o conhecimento local necessário para estabelecer seu empreendimento.
O México continua a ser um destino atrativo para os investidores, embora com a revisão do governo mexicano com relação às reformas feitas anteriormente em setores como transporte, energia e telecomunicações, o foco dos investidores talvez esteja mudando.
Por causa disso, é agora a 15ª maior economia do mundo e a 11ª em termos de poder de compra.
Uma das maiores novidades no México foi a mudança em suas políticas de comércio. O país tem acordos de livre comércio com 46 países e se tornou uma base de manufatura, com fortes ligações a economias de consumidores nas Américas do Norte e do Sul. O México oferece também uma localização estratégica, próxima aos principais centros de consumo no mundo, permitindo que empresas respondam rapidamente a mudanças em demandas.
Ainda há muitas barreiras a serem superadas para fazer negócios no México. Ter conhecimento local do ambiente de investimento e informações úteis nas estruturas legal, contábil e de impostos pode ser uma vantagem para qualquer empreendimento.
Abrindo um negócio
Começar um negócio no México já foi um campo minado de complexidades, mas, graças a uma forte ação do governo, o procedimento hoje é muito mais gerenciável. O México está na 60ª posição na avaliação da Pesquisa de Facilidade para Fazer Negócios do Banco Mundial de 2020 e em 107ª quanto à facilidade de começar um negócio. Mesmo assim, ainda há diversos procedimentos que podem ser complicados para empresas que não estão familiarizadas com o ambiente, particularmente o registro com o Instituto Mexicano de Seguro Social (IMSS) ou a autoridade fiscal (SAT) local.
Lidando com licenças de construção
O prazo para obter as licenças de construção é de cerca de 76 dias, muito mais eficiente que a média na América Latina e no Caribe. As conexões de água e esgoto são os itens mais demorados da lista, e conseguir uma certificação descrevendo o uso específico do terreno e a viabilidade pode ser uma tarefa complexa.
Conseguindo eletricidade
De acordo com o Banco Mundial, o México está na 106ª posição quanto à facilidade de obtenção de eletricidade, o que demonstra bem a complexidade do procedimento. É uma tarefa cheia de burocracia e as empresas devem enviar solicitações, obter certificados, além de realizar inspeções com a Comissão Federal de Eletricidade (Comisión Federal de Electricidad - CFE) antes de uma construtora poder realizar os trabalhos necessários.
Registrando propriedades
Registrar propriedades é uma tarefa longa e árdua, e pode demorar quase o dobro do padrão para os países na OECD (média de 24 dias). Lidar com o Registro Público de Propriedade do Distrito Federal pode tomar muito tempo, e obter um certificado de bom uso do serviço de água, além do Certificado de Zoneamento da propriedade pode também ser demorado.
Obtendo crédito
O setor de finanças bem desenvolvido do México o coloca em bons termos quanto à obtenção de crédito, apesar de ainda ser relativamente difícil comparado às nações mais desenvolvidas do mundo.
Executando contratos e resolvendo insolvências
Leva cerca de 350 dias para executar um contrato e há 40 procedimentos envolvidos neste processo, o que a torna uma tarefa complexa. Resolver insolvências, por outro lado, é mais rápido, levando apenas 1,8 anos em comparação com 2,9 em média na América do Sul e Caribe.
Protegendo investidores
A proteção do investidor continua sendo uma questão controversa no México. O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) ajudou a retificar alguns dos problemas anteriores que ocorriam (e foi substituído pelo Acordo Estados Unidos-México-Canadá - USMCA), mas casos recentes como o cancelamento do projeto do Aeroporto Texcoco da Cidade do México e a reversão da reforma energética continuam a criar um ambiente de incertezas.
Pagando impostos
O pagamento de impostos é um processo custoso no México, que leva mais de 240 horas de trabalho de uma empresa por ano, embora haja apenas seis tipos de pagamentos a serem realizados. No Índice Global de Complexidade Corporativa 2021 da TMF Group – que classifica 77 países com base na complexidade de seus ambientes de negócios – o México subiu 10 posições no nosso ranking, atingindo o terceiro lugar. Os principais catalisadores desse aumento de complexidade são a necessidade de interações presenciais com o Estado e a dependência de documentos impressos para incorporar uma empresa. Estes fatores foram agravados pela pandemia da Covid-19. No entanto, é importante ressaltar que a obrigatoriedade de interações presenciais é mais limitada no que diz respeito a contabilidade e impostos, contratação ou dispensa de funcionários e folha de pagamento. Além disso, com os efeitos da pandemia começando a serem atenuados na jurisdição, esses processos devem se tornar mais simples no próximo ano.
Para todos os que estabelecem uma empresa no México, uma das primeiras impressões da complexidade do mercado vem do sistema eletrônico de contabilidade exigido pela autoridade fiscal mexicana, ou pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público (Secretaría de Hacienda y Crédito Público - SHCP), por meio do Serviço de Administração Tributária (Serviço de Administración Tributária - SAT). Da criação à dissolução, o SAT exige que todas as transações, internas ou com partes interessadas, sejam registradas no sistema eletrônico de contabilidade. Embora pareça complicado e assustador dada a carga de trabalho que pode acarretar, isso deve ser observado da perspectiva de seu propósito final: a rastreabilidade das transações, de caixa e dos beneficiários.
A legislação tributária no México é singular no sentido de que a documentação básica aceita para respaldar as transações é a fatura emitida pelo fornecedor. Embora o país esteja em processo de adoção das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (International Financial Reporting Standards - IFRS) – adotadas para todas as empresas listadas, exceto instituições financeiras e seguradoras –, é importante que todas as empresas estrangeiras que entram no país analisem as diferenças regulatórias e contábeis, especialmente para indústrias incomuns.
Leis trabalhistas
Outro princípio fundamental por trás da percepção da complexidade no México é a natureza protecionista da legislação trabalhista mexicana em relação aos funcionários, que por sua vez, se baseia em direitos constitucionalmente garantidos, como o direito de acesso a trabalho socialmente útil, jornada de trabalho limitada e um salário adequado.
Para poder empregar, você deve registrar sua empresa junto às autoridades competentes, neste caso o Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS), o Instituto del Fondo Nacional de la Vivienda para los Trabajadores (INFONAVIT), o Instituto del Fondo Nacional para el Consumo de los Trabajadores (INFONACOT), e o Tesouro do Estado. Todos os procedimentos devem ser realizados por um representante legal com as respectivas procurações.
Um dos benefícios mais polêmicos que a lei mexicana concede aos funcionários é o PTU, ou Participação dos Trabalhadores nos Lucros, a partir do segundo ano de operação. O funcionário tem direito a participar de 10% dos lucros declarados por sua empresa na declaração de imposto de renda anual, calculando a participação individual com base nos salários recebidos e dias trabalhados. Dado o ônus que este benefício representa para os empregadores, as empresas recorreram a modelos operacionais em que a percepção dos lucros é separada da criação deles, recorrendo a estratégias de terceirização ou internalização processual. Com a última reforma anti-terceirização aprovada em abril de 2021, tais modelos não são mais permitidos e as empresas que os utilizam tiveram que passar por mudanças importantes.
Como em muitas outras jurisdições, a folha de pagamento está sujeita à retenção de imposto na fonte. A diferença no México é que os empregadores são obrigados a contemplar o pagamento da folha de pagamento e a retenção correspondente por meio do sistema eletrônico oficial com o recibo fiscal digital (Comprobante Fiscal Digital por Internet - CFDI). Para novos empregadores no México, cujos volumes de folha de pagamento são altos, é altamente recomendado integrar seus sistemas de folha de pagamento com fornecedores certificados para emitir CFDIs. Embora seja uma exigência crítica, não é um obstáculo intransponível. Existem fornecedores e sistemas que já estão preparados para tornar esse processo transparente e fluido. Também existe a opção de terceirizar o cálculo e o processamento de sua folha de pagamento.
Além do imposto federal, um percentual dos impostos sobre a folha de pagamento deverá ser pago dependendo do estado em que a relação trabalhista ocorrer, que será integralmente arcado pela empresa.
Existem certas contribuições compartilhadas entre empregador e funcionário, tais como a previdência social, seguro de pensão por rescisão e aposentadoria, e a contribuição para o INFONAVIT. Essas contribuições têm mínimos e máximos determinados por medidas de referência que requerem atenção, como o salário-mínimo, a Unidad de Medida y Atualización (UMA) e a Unidad Mixta do INFONAVIT (UMI).
Como empregador, você também é obrigado a reportar detalhes da folha de pagamento a diferentes instituições previdenciárias do trabalhador. A partir de IDs de registro, valores da folha de pagamento, deduções, contribuições feitas por sua empresa e pelo funcionário para depósito em contas bancárias e recibos fiscais emitidos, todos esses elementos são dados primários que serão necessários para atender às exigências de relatórios de diferentes instituições. O não-compliance destas exigências poderá acarretar penalidades para você.
O segredo é ter conhecimento local disponível para guiá-lo por essa complexa rede de regras e convenções, dando-lhe o tempo necessário para pensar sobre como ter sucesso com seu negócio no México.
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