Requerimentos de registro de UBO nas Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas (IVB) e Curaçao
Com o compliance e a transparência se tornando tendências globais, os registros públicos de beneficiários finais (UBO) estão em ascensão, e as ilhas do Caribe são jurisdições que adotaram recentemente essas regulamentações.
Países em todo o mundo adotaram o uso de registros de UBO semipúblicos ou públicos, à medida que a transparência se torna uma prioridade cada vez maior. A União Europeia (UE) exige que todos os países da UE tenham registros públicos de UBO desde 2020. Estas regulamentações estão se estendendo aos territórios e ilhas do Caribe, especificamente às Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas (IVB) e Curaçao.
Registros atuais de UBO
Curaçao
Os requerimentos para o registro de UBO estão em vigor em Curaçao desde 8 de junho de 2024. O registro faz parte dos esforços de Curaçao para estar em compliance com os padrões internacionais estabelecidos pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Financial Action Task Force – FATF) para aumentar a transparência e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O decreto estabelece as regras para o registro de beneficiários finais de pessoas jurídicas no registro de UBO de Curaçao. Entidades recém-estabelecidas devem registrar seus UBOs em até duas semanas após a constituição. Quaisquer alterações nas informações sobre UBOs devem ser comunicadas em até duas semanas após a sua ocorrência. Entidades existentes devem concluir seu registro de UBOs até 30 de junho de 2025.
O registro é administrado pela Curaçao Chamber of Commerce and Industry e não é de acesso público. Somente autoridades específicas, como o Public Prosecutor’s Office, o Central Bank of Curaçao and St. Maarten, a Financial Intelligence Unit e o Tax Inspectorate, podem acessar as informações. Ao contrário de outras jurisdições, os prestadores de serviços em Curaçao não têm acesso ao registro de UBO, o que ajuda a manter um maior nível de privacidade.
O não compliance dos requerimentos do registro de UBO em Curaçao pode resultar em penalidades significativas.
- Multas administrativas: entidades que não cumprirem os requerimentos de registro de UBO podem enfrentar multas administrativas de até ANG25.000 (aproximadamente US$14.000)
- Processo criminal: em casos graves, o não compliance pode levar a um processo criminal
Essas penalidades visam garantir que as entidades cumpram os regulamentos e contribuam para a transparência e integridade geral do sistema financeiro em Curaçao.
Ilhas Cayman e IVB
Atualmente, as Ilhas Cayman e as IVB possuem registros centrais de UBO.
A Beneficial Ownership Secure Search System Act (Lei BOSS) foi estabelecida em 2017 nas IVB. A Lei BOSS simplifica o armazenamento e a coleta eficazes de informações sobre beneficiários finais para todas as empresas e entidades legais das IVB que adotam o sistema BOSS.
As Ilhas Cayman também possuem um Registro de Beneficiários Finais, no entanto, assim como nas IVB, as informações não são acessíveis ao público. Atualmente, as informações são acessíveis apenas a órgãos governamentais. As jurisdições não se preocupam com a coleta de dados, mas sim com o fato de que as informações se tornarão públicas. Ao torná-las públicas, qualquer pessoa poderá conhecer os beneficiários e proprietários finais de empresas ou trusts e poderá utilizar essas informações como bem entender.
No passado, ilhas como as Cayman e as IVB tinham reputação de promover a lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Embora isso tenha mudado nos últimos anos, infelizmente, a opinião pública não mudou. A maioria das entidades nessas jurisdições está estruturada para negócios legítimos e transparentes. Apesar disso, as ilhas ainda possuem fortes regulamentações de privacidade e muitos clientes enxergam o registro público do UBO como uma invasão dessa privacidade, pois oferece um nível de transparência indesejável. Questiona-se por que os dados do UBO devem ser disponibilizados ao público. No entanto, a reputação das ilhas pode dificultar a luta para tornar os registros públicos.
Diferenças nas regulamentações de UBO
O UBO não é o mesmo em todos os países. As definições variam – alguns definem um UBO como o proprietário de 25% ou mais de participação em uma empresa, trust ou fundação, enquanto outros usam o benchmark de 10%.
Compreender as diferenças na legislação de UBO nas ilhas do Caribe é importante para o compliance. Há penalidades para o não compliance e para o não registro do UBO no registro público.
À medida que os requerimentos para UBOs se tornam mais rigorosos, empresas e acionistas privados podem buscar transferir seus negócios para jurisdições que não possuem leis de UBO, como os EUA.
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